Resolução CVM nº 89, de 06/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 89, de 06/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 89 torna obrigatória a aplicação da Revisão CPC 20 para companhias abertas, alterando regras de políticas contábeis, estimativas e tributos diferidos. Impacta diretamente equipes de compliance, jurídico e contabilidade. Prazo principal: 1º de junho de 2022 (vigência), com aplicação a exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 89, publicada em 06 de maio de 2022, aprova o Documentos de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, tornando obrigatório para as companhias abertas. Esta norma faz parte de um processo contínuo de modernização da contabilidade brasileira, visando o alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e aprimoramento da transparência e comparabilidade das informações financeiras. As alterações introduzidas são技术icas e abrangentes, impactando diretamente a elaboração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis.
As regras principais incluem a definição e tratamento de estimativas contábeis (diferenciando-as de correções de erro), a detalhada divulgação de políticas contábeis significativas (com novos critérios de materialidade), e a contabilização de tributos diferidos em situações específicas, como em arrendamentos (CPC 06 R2) e transações únicas. A revisão altera multiple Pronunciamentos Técnicos, entre eles CPC 26 (R1), CPC 23, CPC 32, CPC 40 (R1), CPC 49, entre outros, com foco em como esses conceitos devem ser aplicados e divulgados.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de adaptação dos sistemas, processos e controles internos. As companhias abertas devem revisar suas políticas contábeis, procedimentos de fechamento e sistemas de geração de relatórios para assegurar conformidade. Para gestores, intermediários e equipes de compliance, representa um incremento no trabalho de análise e verificação, mas com o benefício de maior clareza e utilidade das informações financeiras para a tomada de decisão dos investidores, reforçando a proteção ao investidor e a eficiência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque, embora as alterações sejam技术icas e exijam adaptações significativas nos processos de compliance, contabilidade e sistemas de informação das companhias abertas, elas não alteram a estrutura fundamental do mercado. A necessidade de reavaliar políticas, estimativas e procedimentos de divulgação gera um esforço operacional concentrado, mas não implica em riscos sistêmicos ou descontinuidade de operações. A norma reforça a qualidade da informação, o que é um fator positivo de longo prazo para o mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 89, de 06 de maio de 2022.
Alterações: Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20/2021 do CPC, alterando os Pronunciamentos Técnicos CPC 26 (R1), CPC 11, CPC 27, CPC 15 (R1), CPC 23, CPC 40 (R1), CPC 49, CPC 21 (R1), CPC 32, CPC 37 (R1) e CPC 47.
Motivação: Motivação regulatória é a modernização do arcabouço contábil brasileiro, buscando o alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), aprimorando a supervisão da CVM, a transparência das informações e a proteção ao investidor, além de promover a eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 89 de 06/05/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de junho de 2022. A aplicação é obrigatória para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2023. Exceções: O item 1 (CPC 11) tem aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2021. O item 9 (CPC 15 R1) tem aplicação imediata na data de vigência da resolução.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de contabilidade na revisão e atualização de políticas contábeis, procedimentos de fechamento e sistemas. Equipes de TI precisam atualizar softwares contábeis para automatizar novos cálculos (tributos diferidos) e relatórios. Compliance e jurídico devem auditar a conformidade das novas divulgações. Intermediários (corretoras, bancos) devem se preparar para analisar as novas informações divulgadas pelas companhias abertas.
Alterações de Layout
As alterações exigem atualizações nos sistemas de geração de relatórios financeiros das empresas para refletir novas definições e requisitos de divulgação, especialmente nas notas explicativas. Formulários e relatórios periódicos (como o DFP, FEC, ITR) devem ser ajustados para acomodar as novas divulgações de políticas contábeis e estimativas. Requisitos técnicos operacionais para o registro e tratamento de tributos diferidos em arrendamentos também são impactados.