Sumário Executivo

A Resolução CVM 96, publicada no DOU de 23.05.2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1), que estabelece as regras gerais para a contabilização e divulgação de subvenções governamentais e assistências governamentais no Brasil, com correlação direta à norma internacional IAS 20. O normativo define de forma precisa os critérios de reconhecimento, exigindo que haja 'razoável segurança' de que as condições vinculadas às subvenções serão cumpridas e que os recursos serão recebidos, diferenciando o tratamento entre subvenções relacionadas a ativos (de longo prazo) e subvenções relacionadas a resultados.

Um dos pontos cruciais do CPC 07(R1) é o tratamento específico para benefícios tributários, tais como a aplicação de parcelas do imposto de renda em fundos regionais (itens 38A-38C) e a redução ou isenção de tributos em áreas incentivadas (itens 38D-38E), que agora devem ser estritamente contabilizadas como subvenções pelo seu valor justo. Quanto à apresentação, a norma permite duas opções para subvenções relacionadas a ativos: registrá-las como receita diferida no passivo ou deduzi-las diretamente do valor contábil do ativo, enquanto na demonstração do resultado, o reconhecimento deve ocorrer de forma sistemática e racional, confrontado com as despesas correspondentes.

O impacto para os participantes do mercado de capitais, especialmente para companhias abertas, gestoras, corretoras e escritórios jurídicos de alta complexidade, é a necessidade de um profundo mapeamento de seus contratos com o poder público e de suas políticas de tributação. As equipes de compliance e tecnologia precisarão atualizar seus sistemas de Informação Financeira e controles internos para garantir que a segregação contábil, a divulgação de políticas e o tratamento de eventuais devoluções (revisões de estimativas) estejam perfeitamente alinhados com os novos padrões de transparência exigidos pela CVM.

Impacto Sistêmico

ALTO

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 96, de 20 de maio de 2022 (aprovada pelo Colegiado em 14 de abril de 2022 e publicada no DOU de 23.05.2022), que aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1).

Alterações: A norma revoga integralmente a Deliberação 646, de 02 de dezembro de 2010, a partir de sua vigência, unificando as diretrizes contábeis de subvenção e assistência governamentais sob o novo padrão do CPC 07(R1).

Motivação: A motivação regulatória reside na modernização e padronização dos critérios contábeis aplicáveis a subvenções e assistências governamentais, promovendo maior transparência, eficiência de mercado, proteção ao investidor e alinhamento às práticas internacionais de contabilidade (IAS 20), com devidas adaptações para o contexto legal e tributário brasileiro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 96 de 20/05/2022

Adequação

A Resolução CVM 96 entrou em vigor em 1º de julho de 2022, de forma imediata, sem janelas de transição prolongadas. As companies abertas devem ter suas demonstrações contábeis totalmente adequadas ao CPC 07(R1) a partir dessa data, com a revogação automática da Deliberação 646.

Impacto Operacional

Gera um trabalho prático intenso para as equipes de finance, compliance e jurídico das companies abertas, que precisam mapear, avaliar e classificar todos os benefícios e incentivos públicos recebidos (como isenções, reduções tributárias e subsídios de empréstimos). Para as equipes de TI e de sistemas contábeis, há a necessidade de configurar ou atualizar os módulos de ativo imobilizado, impostos de renda e relatórios de receitas nos ERPs para suportar a contabilização pelo valor justo, o registro de receitas diferidas e o tratamento de devoluções de subvenções como revisões de estimativa.

Alterações de Layout

Exige a atualização dos sistemas de geração de demonstrações contábeis e dos relatórios periódicos divulgados pelas companies abertas. As alterações layout envolvem a necessidade de novos campos de registro para segregação de subvenções relacionadas a ativos e resultados, opções de apresentação no balanço (como receita diferida ou dedução do ativo) e na DRE (crédito ou dedução de despesas), além de novas exigências de divulgação de políticas contábeis e contingências relacionadas a incentivos fiscais.