Deliberação CVM nº 105, de 22/01/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 105, de 22/01/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 35.
Resumo: Esta norma da CVM estabelece os requisitos para a criação de sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. Impacta diretamente empresas do mercado de capitais que atuam como intermediários, exigindo autorização da CVM e do Banco Central do Brasil. O prazo principal é a data de publicação, com vigor imediato.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 35. Resolução CVM nº 35
Linha do tempo
- 22/01/1991 · Publicação Deliberação CVM nº 105
- Revogada por Resolução CVM nº 35
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 35 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 105, publicada em 24 de janeiro de 1991, representa um marco na regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil, estabelecendo requisitos para a criação de sociedades dedicadas à corretagem e distribuição de títulos e valores mobiliários. Durante essa época, o mercado estava em expansão, e a CVM buscava estruturar o ambiente de investimentos com maior clareza e segurança.
As regras principais da deliberação autorizam a CVM a considerar, para fins de registro e funcionamento, as sociedades distribuidoras e corretoras que já haviam recebido autorização do Banco Central do Brasil. Isso significa que a aprovação pelo BC era um pré-requisito essencial, e a CVM a recognize para efeitos de suas próprias resoluções, como a Resolução 1.120 e a Resolução 1.655, que tratam do regulamento de intermediários.
Para os participantes do mercado, isso implicava que novas empresas precisavam obter dupla autorização, o que garantia um padrão mais alto de solvência e conformidade. No entanto, como a deliberação foi revogada posteriormente, suas disposições não mais vigoram, mas ela foi importante para a estruturação inicial do setor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Esta norma impacta diretamente a estrutura do mercado de capitais ao definir os critérios para a atuação de intermediários, exigindo autorização regulatória. Como envolve a constituição de empresas, o nível de impacto é MÉDIO, pois afeta operacionalmente o processo de criação e registro de corretoras e distribuidoras, garantindo conformidade com os padrões do Banco Central e da CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 105, de 22 de janeiro de 1991
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Resolução CMN Nº 1.120, de 04.04.86 e na Resolução CMN Nº 1.655, de 26.10.89.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização e supervisão do mercado de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado ao estabelecer requisitos claros para a constituição de intermediários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 105 de 22/01/1991
Adequação
Data de entrada em vigor: 24 de janeiro de 1991, com efeito imediato. Não há prazos de transição mencionados.
Impacto Operacional
Empresas que desejam constituir sociedades corretoras ou distribuidoras devem obter autorização do Banco Central do Brasil e da CVM, conforme esta deliberação. Equipes de compliance e jurídico precisam garantir o cumprimento desses requisitos, envolvendo processos de documentação e aprovação.
Alterações de Layout
Esta deliberação não envolve sistemas informatizados, mas estabelece requisitos de autorização que impactam os processos de cadastro e registro das empresas perante a CVM, exigindo documentação e aprovação do Banco Central do Brasil.