Deliberação CVM nº 113, de 18/04/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 113, de 18/04/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 83, de 07/03/1990.
Resumo: Esta deliberação reestrutura a organização interna da CVM, extinguindo a Assessoria Econômica (ASE) e criando a Superintendência de Estudos e Projetos Econômicos (SPE) e a Gerência de Estudos e Projetos Econômicos (GPE). O impacto é principalmente para a própria CVM, com efeitos indiretos em participantes do mercado que interagem com esses departamentos. Prazo principal: entrada em vigor imediata em 18 de abril de 1991.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/04/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 113, emitida em 18 de abril de 1991, representa um passo importante na modernização da estrutura interna da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contexto dessa norma envolve a necessidade de aprimorar os estudos econômicos e projetos relacionados à regulação do mercado de capitais, visando maior eficiência e especialização. Principalmente, a norma altera a Deliberação CVM Nº 83/90, excluindo a Assessoria Econômica (ASE), que é extinta, e criando novas entidades: a Superintendência de Estudos e Projetos Econômicos (SPE), sediada em Brasília, e a Gerência de Estudos e Projetos Econômicos (GPE). Essas mudanças visam centralizar e especializar as atividades de pesquisa e análise econômica, o que pode resultar em processos regulatórios mais ágeis e fundamentados. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, o efeito direto é limitado, mas indiretamente, a nova estrutura pode influenciar a forma como a CVM interage com o mercado em questões econômicas, potencialmente levando a decisões mais transparentes e eficientes. No entanto, como se trata de uma reorganização interna, o impacto operacional é predominantemente para a CVM, exigindo adaptações em processos internos e possíveis atualizações em sistemas de gestão.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O nível de impacto é baixo para os participantes do mercado de capitais, pois a alteração é predominantemente interna à CVM, reestruturando departamentos sem alterar regras diretas para emissores, investidores ou intermediários. Ajustes podem ser necessários apenas para entidades que mantêm contatos regulatórios com os novos departamentos, mas não há mudanças substanciais em obligations legais ou operacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 113, de 18 de abril de 1991
Alterações: Altera, em parte, a Deliberação CVM Nº 83, de 07 de março de 1990, excluindo a Assessoria Econômica (ASE) e criando a Superintendência de Estudos e Projetos Econômicos (SPE) e a Gerência de Estudos e Projetos Econômicos (GPE).
Motivação: Motivação regulatória baseada na modernização da estrutura interna da CVM, visando aprimorar a supervisão e análise econômica do mercado de capitais, com foco na eficiência operacional e especialização de recursos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 113 de 18/04/1991
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente em 18 de abril de 1991, sem prazos de transição ou janelas de submissão, pois trata-se de uma reorganização administrativa que não exige ações específicas de adequação por parte do mercado.
Impacto Operacional
O impacto operacional é limitado para gestores, intermediários e equipes de compliance, pois a alteração é interna à CVM. No entanto, pode ser necessário atualizar contatos e canais de comunicação com os novos departamentos (SPE e GPE) para issues relacionados a estudos econômicos. Para a CVM, há necessidade de redefinir funções, treinamento de pessoal e ajustes em processos internos, mas sem efeitos diretos em operações do mercado.
Alterações de Layout
Mudanças na organização interna da CVM, com a extinção da Assessoria Econômica (ASE) e a criação da Superintendência de Estudos e Projetos Econômicos (SPE) e da Gerência de Estudos e Projetos Econômicos (GPE). Isso pode afetar sistemas internos de gestão de departamentos, formulários de comunicação e relatórios periódicos, mas não há alterações diretas em sistemas externos como CVMWeb ou Empresas.NET, considerando a época da norma.