Deliberação CVM nº 117, de 26/04/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 117, de 26/04/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 101, de 21/12/1990.
Resumo: A Deliberação CVM 117 delega autorização de viagens a gerentes específicos na Delegacia de São Paulo. Revoga a Deliberação 101/90. Impacta indiretamente o mercado ao garantir operacionalidade da CVM. Prazo principal: vigência imediata desde 25/04/1991.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/04/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 117 foi emitida pela CVM com o objetivo de modernizar e descentralizar a autorização de viagens a serviço do pessoal da comissão. O contexto regulatório envolve a necessidade de agilizar processos internos, garantindo que as atividades de fiscalização e acompanhamento de mercado sejam realizadas com eficiência. As regras principais delegam competência aos Gerentes de Acompanhamento de Mercado e de Fiscalização Externa da Delegacia Regional de São Paulo para autorizar viagens de seus subordinados e membros do Colegiado em trânsito, inclusive para requisição de passagens aéreas. Para os participantes do mercado de capitais, os efeitos são indiretos: uma CVM mais operacionalmente ágil pode resultar em supervisão mais eficiente, interações mais rápidas com reguladores e manutenção da estabilidade no ambiente de negócios. A revogação da Deliberação 101/90 uniformiza os procedimentos, reduzindo burocracia interna.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma trata-se de uma delegação de autoridade interna da CVM, sem alterar regras de mercado, requisitos de compliance ou sistemas operacionais dos participantes. As mudanças são procedimentais e limitadas à gestão de pessoal da comissão, não afetando diretamente gestoras, corretoras, bancos ou emissores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 117, de 25 de abril de 1991
Alterações: Revoga a Deliberação CVM Nº 101, de 21 de dezembro de 1990.
Motivação: Motivação regulatória: modernização da gestão interna da CVM, delegando autorizações para agilidade e eficiência operacional, com base no Regimento Interno e Decreto-Lei Nº 200/67.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 117 de 26/04/1991
Adequação
A norma entrou em vigor em 25 de abril de 1991, com vigência imediata. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois se aplica de forma contínua.
Impacto Operacional
Para gestores, intermediários, emissores e equipes de compliance/tecnologia, não há ações operacionais diretas requeridas. O impacto é indireto, podendo influenciar a velocidade das interações com a CVM em casos de fiscalização ou reuniões. Equipes de TI da CVM podem precisar atualizar manuais internos, mas para o mercado, nenhuma adaptação é necessária.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários cadastrais. A mudança é puramente delegatória, afetando apenas os fluxos de autorização interna de viagens.