Sumário Executivo

A Deliberação CVM 139, publicada em 11 de dezembro de 1991, representou um marco regulatório importante ao fornecer orientações claras para a correção monetária das informações trimestrais de companhias abertas. Em um período de alta inflação no Brasil, a precisão contábil era fundamental para que os balanços e demonstrações financeiras refletissem a realidade econômica das empresas, garantindo transparência e confiabilidade para os investidores. A norma visava uniformizar os procedimentos de atualização monetária, garantindo que as informações fossem apresentadas ao mercado de forma consistente e em tempo hábil.

As regras principais estipulavam o uso do índice previsto na Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, sendo o INPC a primeira opção. Contudo, em casos de não divulgação do INPC até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do trimestre, a norma autorizava, excepcionalmente, a utilização da variação do IPC que compõe o IGP da Fundação Getúlio Vargas. Essa flexibilidade visava evitar atrasos na divulgação das informações, reconhecendo os desafios operacionais da época. As diferenças resultantes entre os índices deveriam ser ajustadas no período subsequente, sem impactos retroativos em períodos anteriores.

Para os participantes do mercado, especialmente companhias abertas e seus times de contabilidade e compliance, a norma exigia a adaptação dos processos de elaboração e divulgação de relatórios financeiros. A necessidade de acompanhar a divulgação de índices inflacionários e de aplicar os critérios de correção monetária corretamente era crucial para evitar inconsistências e garantir a conformidade regulatória. Embora a Deliberação CVM 139 tenha sido revogada e superada por legislações e normativas contábeis posteriores, ela é um exemplo da contínua evolução da CVM na busca por maior clareza e padronização nas informações divulgadas ao mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Considerando que a norma foi revogada e superada por arcabouço regulatório posterior e a estabilização econômica, o impacto sistêmico atual é baixo, mas foi médio na época de sua vigência ao padronizar práticas contábeis cruciais para a estabilidade do mercado de capitais em um cenário inflacionário.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 139, de 11 de dezembro de 1991.

Alterações: Referência à Instrução CVM nº 60, de 14 de janeiro de 1987, Instrução CVM nº 145, de 10 de maio de 1991, Instrução CVM nº 146, de 13 de junho de 1991, e Resolução CFC nº 700, de 24 de abril de 1991.

Motivação: A Deliberação CVM 139 foi motivada pela necessidade de orientar as companhias abertas sobre a apresentação das informações trimestrais, garantir a tempestividade e conformidade com os Princípios Fundamentais de contabilidade em um cenário de alta inflação, visando à proteção ao investidor e à eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 139 de 11/12/1991

Adequação

A Deliberação CVM 139 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 1991, sem prazos de transição adicionais, pois se aplicava imediatamente às informações trimestrais subsequentes.

Impacto Operacional

A norma gerou trabalho prático para as equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas, que precisavam monitorar a divulgação de índices inflacionários (INPC, IPC/FGV) e aplicar os critérios de correção monetária definidos. Isso exigia atenção aos prazos de divulgação dos índices e a realização de ajustes contábeis, caso o índice alternativo (IPC) fosse utilizado. As equipes de compliance e auditoria interna precisavam garantir a aplicação correta da metodologia para evitar erros e não conformidades nos relatórios financeiros.

Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças em sistemas da CVM ou layouts de documentos eletrônicos específicos. O foco era na metodologia de cálculo da correção monetária para as informações trimestrais já exigidas pela Instrução CVM nº 60.