Instrução CVM nº 187, de 28/04/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 187, de 28/04/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 192. Revogou a Deliberação CVM nº 139, de 11/12/1991.
Resumo: Esta norma estabeleceu o uso da UFIR para a atualização monetária das demonstrações contábeis de companhias abertas a partir de janeiro de 1992, revogando a Deliberação CVM 139/91. O objetivo era padronizar a correção monetária, impactando principalmente as áreas de contabilidade e compliance das companhias.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 192. Instrução CVM nº 192
Linha do tempo
- 28/04/1992 · Publicação Instrução CVM nº 187
- Revogada por Instrução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 139
Sumário Executivo
A Instrução CVM 187, de 28 de abril de 1992, foi um marco regulatório da CVM que visava a padronização e a clareza na apresentação das demonstrações contábeis das companhias abertas no Brasil. Em um período de alta inflação, a CVM buscou garantir que os balanços refletissem a real capacidade aquisitiva da moeda, fundamental para a tomada de decisões de investidores e para a transparência do mercado de capitais.
As regras principais desta instrução determinaram que as companhias abertas deveriam utilizar a variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou de outro índice que a substituísse, para a atualização monetária de suas demonstrações contábeis, a partir de janeiro de 1992. Este movimento substituiu o INPC como indexador principal para esta finalidade, embora mantivesse as alternativas de índices previstas na Instrução CVM 146/91. A norma também especificou que a atualização monetária dos resultados mensais não deveria afetar o lucro líquido ou o prejuízo para fins societários, garantindo a integridade dos resultados reportados.
Para os participantes do mercado, especialmente as companhias abertas, o principal efeito foi a necessidade de ajustar seus processos contábeis e sistemas para incorporar a UFIR como o novo fator de correção monetária. Isso representou um esforço operacional para assegurar a conformidade com a nova diretriz, impactando diretamente a forma como os balanços eram preparados e apresentados ao mercado, com o objetivo de oferecer uma imagem financeira mais precisa em um ambiente econômico desafiador.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO pois padronizou um aspecto fundamental da contabilidade (atualização monetária) para todas as companhias abertas, alterando o indexador e exigindo adaptações nos processos contábeis. Contudo, as bases da contabilidade societária em moeda constante já estavam estabelecidas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 187, de 28 de abril de 1992
Alterações: Revogou a Deliberação CVM 139, de 11 de dezembro de 1991. Complementou a Instrução CVM 146, de 13 de junho de 1991, ao manter conceitos alternativos de índices.
Motivação: Modernização e proteção ao investidor. A CVM buscou garantir que as demonstrações contábeis refletissem a realidade econômica em um cenário de alta inflação, aumentando a transparência e comparabilidade das informações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 187 de 28/04/1992
Adequação
A Instrução CVM 187 entrou em vigor na data de sua publicação (28 de abril de 1992). As companhias abertas deveriam aplicar a UFIR para a atualização monetária das demonstrações contábeis a partir de janeiro de 1992.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas precisaram reconfigurar seus sistemas e procedimentos para calcular a atualização monetária utilizando a variação da UFIR. Isso envolveu a revisão de metodologias de cálculo, a aquisição de dados do novo índice e a garantia de que o lucro líquido ou prejuízo societário não fosse afetado pela atualização dos resultados mensais.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos como os conhecemos hoje, dada a época. As mudanças impactaram a metodologia interna de cálculo e apresentação das demonstrações contábeis das companhias abertas, que deveriam ser submetidas à CVM em formatos da época.