Sumário Executivo

A Deliberação CVM 141, publicada em 27 de janeiro de 1992, foi emitida pela CVM para regulamentar operações especiais em Bolsa de Valores que envolvem a captação de ordens pulverizadas através de agências bancárias do país. Esse contexto surgiu da necessidade de garantir supervisão e transparência em operações que, devido à sua fragmentação, poderiam escapar do controle usual. A norma estabelece que, a critério exclusivo da CVM, os dados cadastrais dos comitentes devem ser arquivados na sociedade corretora ou distribuidora que intermediar a operação, ficando à disposição da fiscalização. Além disso, a operação deve ser registrada na Bolsa em nome da instituição intermediadora em uma conta especial. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de adotar procedimentos rigorosos para manter e fornecer esses dados quando solicitado, enhanceando a conformidade regulatória. Os efeitos incluem maior responsabilidade para corretoras e bancos, que devem garantir a integridade dos registros, enquanto a CVM fortalece sua capacidade de supervisão. Apesar de a norma ter sido revogada posteriormente, seu análisis continua relevante para entender a evolução da regulação de operações no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente as corretoras, distribuidoras e bancos envolvidas em operações especiais com ordens pulverizadas, exigindo mudanças nos procedimentos de arquivamento de dados e nos sistemas de registro. No entanto, não impacta de forma generalizada todos os participantes do mercado, sendo específico para esse tipo de operação.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 141, de 23 de janeiro de 1992

Alterações: Esta norma não alterou resoluções anteriores, mas foi revogada por atos posteriores da CVM, tornando-se histórica para análise regulatória.

Motivação: Motivação regulatória: assegurar a transparência, o controle e a fiscalização das operações especiais em Bolsa, visando proteger a integridade do mercado de capitais e facilitar a supervisão pela CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 141 de 23/01/1992

Adequação

A Deliberação CVM 141 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 1992. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de compliance, jurídico e TI das corretoras, distribuidoras e bancos, que precisam implementar procedimentos para arquivar e manter os dados dos comitentes à disposição da fiscalização. Além disso, exige que a operação seja registrada em conta especial, o que pode requerer ajustes nos sistemas de operação, contabilidade e relatórios periódicos.

Alterações de Layout

A norma não impõe alterações em sistemas específicos da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas requer que as corretoras e distribuidoras ajustem seus sistemas internos para arquivar os dados cadastrais dos comitentes e registrar as operações em conta especial, o que pode envolver modificações em formulários e relatórios internos.