Deliberação CVM nº 141, de 23/01/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 141, de 23/01/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 220.
Resumo: A Deliberação CVM 141 regulamenta operações especiais em Bolsa precedidas de captação de ordens pulverizadas por agências bancárias. Corretoras, distribuidoras e bancos são impactados, devendo arquivar dados dos comitentes para fiscalização da CVM. As operações devem ser registradas em conta especial em nome da intermediadora. Prazo principal: entra em vigor em 27/01/92.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 220. Instrução CVM nº 220
Linha do tempo
- 23/01/1992 · Publicação Deliberação CVM nº 141
- Revogada por Instrução CVM nº 220
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 220 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 141, publicada em 27 de janeiro de 1992, foi emitida pela CVM para regulamentar operações especiais em Bolsa de Valores que envolvem a captação de ordens pulverizadas através de agências bancárias do país. Esse contexto surgiu da necessidade de garantir supervisão e transparência em operações que, devido à sua fragmentação, poderiam escapar do controle usual. A norma estabelece que, a critério exclusivo da CVM, os dados cadastrais dos comitentes devem ser arquivados na sociedade corretora ou distribuidora que intermediar a operação, ficando à disposição da fiscalização. Além disso, a operação deve ser registrada na Bolsa em nome da instituição intermediadora em uma conta especial. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de adotar procedimentos rigorosos para manter e fornecer esses dados quando solicitado, enhanceando a conformidade regulatória. Os efeitos incluem maior responsabilidade para corretoras e bancos, que devem garantir a integridade dos registros, enquanto a CVM fortalece sua capacidade de supervisão. Apesar de a norma ter sido revogada posteriormente, seu análisis continua relevante para entender a evolução da regulação de operações no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta diretamente as corretoras, distribuidoras e bancos envolvidas em operações especiais com ordens pulverizadas, exigindo mudanças nos procedimentos de arquivamento de dados e nos sistemas de registro. No entanto, não impacta de forma generalizada todos os participantes do mercado, sendo específico para esse tipo de operação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 141, de 23 de janeiro de 1992
Alterações: Esta norma não alterou resoluções anteriores, mas foi revogada por atos posteriores da CVM, tornando-se histórica para análise regulatória.
Motivação: Motivação regulatória: assegurar a transparência, o controle e a fiscalização das operações especiais em Bolsa, visando proteger a integridade do mercado de capitais e facilitar a supervisão pela CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 141 de 23/01/1992
Adequação
A Deliberação CVM 141 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 1992. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance, jurídico e TI das corretoras, distribuidoras e bancos, que precisam implementar procedimentos para arquivar e manter os dados dos comitentes à disposição da fiscalização. Além disso, exige que a operação seja registrada em conta especial, o que pode requerer ajustes nos sistemas de operação, contabilidade e relatórios periódicos.
Alterações de Layout
A norma não impõe alterações em sistemas específicos da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas requer que as corretoras e distribuidoras ajustem seus sistemas internos para arquivar os dados cadastrais dos comitentes e registrar as operações em conta especial, o que pode envolver modificações em formulários e relatórios internos.