Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992, foi revogada pela Deliberação CVM nº 187. Alterou a Instrução CVM nº 82, de 19/09/1988.
Resumo: A Deliberação CVM 151 de 1992 dispensou bancos e outras instituições financeiras da exigência estatutária de prever a administração de carteiras para atuar em Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Isso ampliou o rol de participantes autorizados pela CVM na época. A autorização concedida era específica para este tipo de fundo, visando a praticidade para agentes do mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 187. Deliberação CVM nº 187
Linha do tempo
- 03/09/1992 · Publicação Deliberação CVM nº 151
- Revogada por Deliberação CVM nº 187
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 187 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 82
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 151, publicada em 3 de setembro de 1992, representou uma flexibilização importante na regulamentação da administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Naquele período, a CVM reconheceu que bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, embora com tradição e capacidade para atuar no mercado, enfrentavam um entrave formal: a Instrução CVM 82/88 exigia que o estatuto social das instituições que administravam carteiras previsse expressamente essa atividade.
Considerando a natureza dos FIC recém-disciplinados pelo Banco Central e a necessidade de viabilizar a participação de uma gama mais ampla de instituições financeiras no segmento, o Colegiado da CVM deliberou pela dispensa do inciso I do artigo 6º da Instrução CVM 82/88. Essa medida permitiu que esses tipos de instituições pudessem ser credenciados para a administração de FIC mesmo sem a alteração estatutária, desde que a autorização concedida pela CVM fosse explicitamente limitada a esse tipo de fundo.
Essa deliberação demonstrou a proatividade da CVM em adaptar suas normas para promover a eficiência do mercado e a inclusão de diversos players, sempre buscando compatibilizar as regras com as características operacionais dos participantes e as necessidades do segmento de mercado em expansão na época.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto sistêmico BAIXO, pois a norma é pontual e revogada, tratando de uma dispensa específica de 1992 para Fundos de Commodities. Atualmente, a regulamentação de fundos é consolidada na Resolução CVM 175.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 151, de 3 de setembro de 1992
Alterações: Dispensa a aplicação da condição estabelecida no inciso I, do artigo 6º da Instrução CVM 82, de 19.9.88. A Deliberação foi revogada pela Deliberação CVM 1045, de 03.04.2024, que revogou diversos atos normativos antigos da CVM em um processo de consolidação.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização regulatória, permitindo que instituições financeiras com expertise pudessem atuar na administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC) sem burocracia excessiva, em um momento de desenvolvimento desse novo tipo de fundo no mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 151 de 03/09/1992
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de setembro de 1992. Não havia prazos de transição, pois se tratava de uma dispensa imediata de uma exigência para novos credenciamentos. A deliberação foi revogada pela Deliberação CVM 1045 em 03.04.2024.
Impacto Operacional
O impacto operacional principal foi a simplificação do processo de credenciamento para bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos que desejavam administrar Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Essas instituições não precisavam alterar seus estatutos sociais para incluir a atividade de administração de carteiras, mas a autorização concedida pela CVM era específica e limitada a esse tipo de fundo.
Alterações de Layout
Esta deliberação antiga não gerou alterações em sistemas eletrônicos da CVM. A principal mudança foi a adaptação de processos de credenciamento e emissão de atos declaratórios para que as autorizações de administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC) pudessem ser concedidas sem a exigência de alteração estatutária para determinados tipos de instituições financeiras.