Sumário Executivo

A Deliberação CVM 151, publicada em 3 de setembro de 1992, representou uma flexibilização importante na regulamentação da administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Naquele período, a CVM reconheceu que bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, embora com tradição e capacidade para atuar no mercado, enfrentavam um entrave formal: a Instrução CVM 82/88 exigia que o estatuto social das instituições que administravam carteiras previsse expressamente essa atividade.

Considerando a natureza dos FIC recém-disciplinados pelo Banco Central e a necessidade de viabilizar a participação de uma gama mais ampla de instituições financeiras no segmento, o Colegiado da CVM deliberou pela dispensa do inciso I do artigo 6º da Instrução CVM 82/88. Essa medida permitiu que esses tipos de instituições pudessem ser credenciados para a administração de FIC mesmo sem a alteração estatutária, desde que a autorização concedida pela CVM fosse explicitamente limitada a esse tipo de fundo.

Essa deliberação demonstrou a proatividade da CVM em adaptar suas normas para promover a eficiência do mercado e a inclusão de diversos players, sempre buscando compatibilizar as regras com as características operacionais dos participantes e as necessidades do segmento de mercado em expansão na época.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico BAIXO, pois a norma é pontual e revogada, tratando de uma dispensa específica de 1992 para Fundos de Commodities. Atualmente, a regulamentação de fundos é consolidada na Resolução CVM 175.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM 151, de 3 de setembro de 1992

Alterações: Dispensa a aplicação da condição estabelecida no inciso I, do artigo 6º da Instrução CVM 82, de 19.9.88. A Deliberação foi revogada pela Deliberação CVM 1045, de 03.04.2024, que revogou diversos atos normativos antigos da CVM em um processo de consolidação.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização regulatória, permitindo que instituições financeiras com expertise pudessem atuar na administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC) sem burocracia excessiva, em um momento de desenvolvimento desse novo tipo de fundo no mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 151 de 03/09/1992

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de setembro de 1992. Não havia prazos de transição, pois se tratava de uma dispensa imediata de uma exigência para novos credenciamentos. A deliberação foi revogada pela Deliberação CVM 1045 em 03.04.2024.

Impacto Operacional

O impacto operacional principal foi a simplificação do processo de credenciamento para bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos que desejavam administrar Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Essas instituições não precisavam alterar seus estatutos sociais para incluir a atividade de administração de carteiras, mas a autorização concedida pela CVM era específica e limitada a esse tipo de fundo.

Alterações de Layout

Esta deliberação antiga não gerou alterações em sistemas eletrônicos da CVM. A principal mudança foi a adaptação de processos de credenciamento e emissão de atos declaratórios para que as autorizações de administração de Fundos de Investimento em Commodities (FIC) pudessem ser concedidas sem a exigência de alteração estatutária para determinados tipos de instituições financeiras.