Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996
Em resumo: A Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996, foi revogada pela Deliberação CVM nº 246. Revogou a Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992.
Resumo: A Deliberação CVM 187 flexibilizou requisitos de credenciamento para administradores de carteiras de Fundos de Investimento Financeiro (FIF), dispensando a exigência estatutária de administração de carteira para certas instituições. Bancos e outras instituições financeiras foram diretamente impactados. Entrou em vigor em 17 de janeiro de 1996.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 246. Deliberação CVM nº 246
Linha do tempo
- 17/01/1996 · Publicação Deliberação CVM nº 187
- Revogada por Deliberação CVM nº 246
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 246 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 151
- Instrução CVM nº 82
Sumário Executivo
Adicionalmente, a Deliberação CVM 187 estendeu automaticamente a autorização para administrar carteiras de Fundos de Investimento Financeiro e Fundos de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento às instituições já credenciadas, nos termos da Deliberação CVM nº 151/92, para administrar Fundos de Investimento em Commodities. Este ato simplificou o processo e evitou a necessidade de novos pedidos de credenciamento para instituições já atuantes em mercados correlatos, promovendo maior eficiência regulatória e de mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO para o mercado de capitais da época, pois abriu o leque de instituições habilitadas a administrar Fundos de Investimento Financeiro, aumentando a concorrência e o acesso a esses veículos de investimento. Facilitou a participação de bancos tradicionais que antes teriam barreiras regulatórias para atuar nesse segmento.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 187, de 17 de janeiro de 1996.
Alterações: Altera a aplicação do Art. 6º, inciso I, da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988. Revoga a Deliberação CVM nº 151, de 03 de setembro de 1992.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as normas da CVM com a Circular nº 2.616/95 e 2.624/95 do Banco Central do Brasil, para viabilizar a participação plena de instituições financeiras na administração de Fundos de Investimento Financeiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 187 de 17/01/1996
Adequação
A Deliberação CVM 187 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 17 de janeiro de 1996. As instituições já credenciadas pela Deliberação CVM 151/92 foram automaticamente autorizadas, sem necessidade de um novo processo de adequação.
Impacto Operacional
Para Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, a Deliberação 187 reduziu a barreira de entrada para a administração de Fundos de Investimento Financeiro, eliminando a necessidade de alteração estatutária prévia. Para equipes de Compliance e Jurídico, o trabalho foi de revisão dos processos de credenciamento e validação das autorizações, especialmente para as instituições que se beneficiaram da dispensa de exigência ou da autorização automática.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas sim na interpretação e aplicação de requisitos para credenciamento de administradores de carteiras.