Deliberação CVM nº 246, de 12/03/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 246, de 12/03/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 475. Revogou a Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996.
Resumo: A Deliberação CVM 246 dispensava bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras da exigência de ter como objeto social a administração de carteira de valores mobiliários. Isso permitia que essas instituições atuassem na administração de FIF e FAPI. Embora revogada, a norma demonstra a flexibilização regulatória da CVM em relação à administração de fundos específicos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 475. Deliberação CVM nº 475
Linha do tempo
- 12/03/1998 · Publicação Deliberação CVM nº 246
- Revogada por Deliberação CVM nº 475
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 475 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 187
- Instrução CVM nº 82
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 246, de 12 de março de 1998, foi um marco regulatório da CVM que visava flexibilizar os requisitos para a administração de Fundos de Investimento Financeiro (FIF) e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). Naquela época, a Instrução CVM nº 82/88 exigia que as entidades administradoras tivessem como objeto social a administração de carteira de valores mobiliários. Contudo, diversas instituições financeiras que atuavam na gestão desses fundos não possuíam essa condição específica em seus estatutos.
Diante dessa situação, a CVM, em coordenação com o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional, identificou a necessidade de remover essa barreira formal. A deliberação permitiu que bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos (sem carteira de investimento), sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras pudessem solicitar autorização para administrar FIF e FAPI sem a necessidade de alterar seus objetos sociais para incluir explicitamente a administração de carteiras de valores mobiliários. Essa medida foi crucial para viabilizar a participação plena dessas instituições no mercado de fundos regulados pelo CMN e fiscalizados pelo BACEN ou pela SUSEP.
Importante destacar que, embora a dispensa fosse geral para essas instituições, a autorização concedida pela CVM era restrita à administração de carteiras de valores mobiliários em fundos de investimento específicos, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. A deliberação também revogou a Deliberação CVM nº 187/96, substituindo e ampliando as disposições anteriores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A Deliberação CVM 246 teve um impacto sistêmico médio à época de sua edição, pois flexibilizou as condições para grandes participantes do mercado financeiro (bancos, seguradoras) atuarem na administração de FIF e FAPI. Isso aumentou a concorrência e a capacidade de oferta desses produtos, integrando mais players relevantes sem comprometer a supervisão, que permaneceu com o BACEN e a SUSEP para esses tipos de fundos. A revogação demonstra que essa flexibilização foi superada por normas posteriores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 246, de 12 de março de 1998.
Alterações: A Deliberação CVM nº 246 revogou expressamente a Deliberação CVM nº 187, de 17 de janeiro de 1996, e excepcionou a exigência contida no inciso I do art. 6º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, visando viabilizar a participação plena de instituições financeiras na administração de Fundos de Investimento Financeiro (FIF) e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), que eram regulados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. A norma buscou remover um entrave formal para a operação dessas entidades.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 246 de 12/03/1998
Adequação
A Deliberação CVM nº 246 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de março de 1998. As instituições beneficiadas podiam solicitar a autorização da CVM a partir dessa data, com a dispensa imediata do requisito de objeto social.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários abrangidos pela deliberação (bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras), o impacto operacional foi a simplificação do processo de obtenção de autorização para administrar FIF e FAPI. Não era mais necessário alterar estatutos sociais, o que reduzia custos e tempo de adequação. As equipes de compliance e jurídica tiveram que se atentar à restrição de que a autorização era específica para esses tipos de fundos, mantendo a supervisão de outros tipos de fundos sob a regulamentação tradicional da CVM.
Alterações de Layout
Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais de layouts, mas sim uma mudança nos requisitos documentais e de objeto social para a solicitação de autorização para administrar carteiras de valores mobiliários em FIF e FAPI.