Deliberação CVM nº 475, de 30/12/2004
Em resumo: A Deliberação CVM nº 475, de 30/12/2004, foi revogada pela Resolução CVM nº 79. Revogou a Deliberação CVM nº 246, de 12/03/1998.
Resumo: A norma da CVM de 2004 dispensava bancos, caixas, sociedades de crédito e previdência da exigência de ter como objeto social exclusivo a administração de carteiras para gerir Fundos de Investimento (FI) e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). Isso impactava principalmente instituições financeiras e entidades de previdência privada, facilitando sua atuação. A deliberação foi revogada posteriormente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 79. Resolução CVM nº 79
Linha do tempo
- 30/12/2004 · Publicação Deliberação CVM nº 475
- Revogada por Resolução CVM nº 79
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 79 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 306
- Deliberação CVM nº 246
Sumário Executivo
Os efeitos para o mercado foram significativos, pois a norma viabilizou a participação dessas instituições na administração de Fundos de Investimento e FAPI, promovendo maior eficiência e competitividade. Ao reconhecer que instituições com ampla atuação já possuíam a expertise e a estrutura necessárias para a gestão, a CVM reduziu barreiras de entrada regulatórias, sem comprometer a supervisão. As autorizações concedidas sob deliberações anteriores (CVM nºs 151/92, 187/96 e 246/98) foram mantidas, simplificando o processo para instituições já credenciadas. É importante notar que, embora tenha sido um avanço, esta deliberação foi posteriormente revogada, indicando a evolução contínua das normas da CVM para o mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A deliberação teve um impacto sistêmico médio, pois facilitou a atuação de grandes instituições financeiras e de previdência no mercado de administração de carteiras de Fundos de Investimento e FAPI, aumentando a competitividade e a eficiência, mas foi revogada por normativos posteriores mais abrangentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 475, de 30 de dezembro de 2004.
Alterações: Dispensa requisitos do inciso I do art. 7º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999. Revogou a Deliberação CVM nº 246, de 12 de março de 1998.
Motivação: Eficiência de mercado, modernização e viabilização da participação de instituições financeiras e de previdência na administração de Fundos de Investimento e FAPI.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 475 de 30/12/2004
Adequação
A Deliberação CVM 475 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2004. As instituições já credenciadas pelas deliberações anteriores tiveram suas autorizações habilitadas automaticamente.
Impacto Operacional
A deliberação reduziu o trabalho operacional para bancos, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento, pois não precisariam alterar seus estatutos sociais para cumprir a exigência do objeto social exclusivo para administração de carteiras. Para as entidades fechadas de previdência privada, o impacto envolveu a necessidade de garantir o patrimônio líquido mínimo de R$ 50.000.000,00 para Fundos de Investimento Exclusivos e nomear um diretor-executivo credenciado para a responsabilidade da carteira.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos descritas nesta deliberação, mas indiretamente simplificava processos para as instituições solicitarem autorização de administração de carteiras sem necessidade de mudança estatutária exclusiva. O trabalho seria interno de adequação aos novos requisitos, especialmente para FAPI e Fundos Exclusivos.