Resolução CVM nº 79, de 29/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 79, de 29/03/2022, revoga atos normativos antigos, simplificando a regulação do mercado de capitais. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 200, de 03/08/1993, e a Instrução CVM nº 280, de 14/05/1998. Alterou a Resolução CVM nº 51, de 31/08/2021.
Resumo: A Resolução CVM nº 79 revoga atos normativos antigos, simplificando a regulação do mercado de capitais. Impacta bancos, caixas econômicas e cooperativas de crédito com registro de administrador de carteira, que devem atualizar seu objeto social. Prazo principal para adequação: 31 de março de 2024. A norma entra em vigor em 2 de maio de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 79, publicada em 29 de março de 2022, representa um esforço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por modernizar o quadro normativo, revogando various atos que haviam se tornado obsoletos ou redundantes ao longo das décadas. Contextualmente, essa ação alinha-se com práticas de governança e simplificação regulatória, visando reduzir a carga compliance para os participantes do mercado e promover a eficiência operacional.
As regras principais da resolução incluem a revogação expressa da Instrução CVM nº 200 (1993), Instrução CVM nº 280 (1998), Instrução CVM nº 424 (2005), partes da Resolução CVM nº 51 (2001), Deliberação CVM nº 475 (2004) e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 87 (1988). Adicionalmente, o Art. 3º impõe a obrigatoriedade de atualização do objeto social para bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento, caixas econômicas e cooperativas de crédito que possuam registro de administrador de carteira de valores mobiliários, mas cujo objeto social não contemple essa atividade.
Os efeitos para os participantes do mercado são dualmente impactantes: por um lado, a revogação de normas antigas reduz a complexidade regulatória e elimina requisitos desatualizados, facilitando o cumprimento para gestoras, corretoras e emissores. Por outro lado, as entidades afetadas pela exigência de atualização do objeto social precisarão empreender esforços jurídicos e administrativos para alterar seus estatutos sociais e realizar os devidos registros na CVM, com prazo até 31 de março de 2024. Isso demanda atenção das equipes de compliance e jurídica para evitar inconsistências cadastrais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora a revogação de normas obsoletas traga benefícios de simplificação para o mercado amplo, a exigência de atualização do objeto social afeta diretamente um grupo específico de instituições financeiras (bancos, caixas e cooperativas), exigindo ações concretas de adequação. O prazo generoso (até 2024) atenua o risco, mas a necessidade de coordinating changes legais e sistêmicos gera um workload operacional significativo para essas entidades.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 79, de 29 de março de 2022
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 200 (1993), Instrução CVM nº 280 (1998), Instrução CVM nº 424 (2005), os itens IX e XII do Anexo A e os itens 9 e 12 do Anexo B da Resolução CVM nº 51 (2001), a Deliberação CVM nº 475 (2004) e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 87 (1988).
Motivação: A motivação regulatória da CVM reside na necessidade de modernizar o arc normativo, eliminando regras desatualizadas ou sobrepostas, a fim de promover a eficiência no mercado de capitais, fortalecer a supervisão e garantir a proteção ao investidor through a framework mais limpo e coerente.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 79 de 29/03/2022
Adequação
A Resolução CVM nº 79 entra em vigor em 2 de maio de 2022. O prazo para as entidades atualizarem seu objeto social é até 31 de março de 2024, conforme Art. 3º. Não há janelas de submissão específicas beyond this deadline, mas recomenda-se que as adequações sejam iniciadas com antecedência para evitar atrasos.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional é mainly positivo devido à simplificação regulatória, reduzindo o custo de compliance. No entanto, para bancos, caixas econômicas e cooperativas de crédito com registro de administrador de carteira, é gerado um trabalho prático: as equipes de jurídico e compliance precisarão de revisar e alterar os estatutos sociais, realizar assembleias se necessárias, e proceder com os registros atualizados na CVM. Equipes de TI podem ser envolvidas para atualizar sistemas internos que armazenam dados cadastrais.
Alterações de Layout
Esta norma não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas impacta os cadastros das entidades afetadas. As instituições devem atualizar seu objeto social nos formulários cadastrais pertinentes, o que pode envolver atualizações nos sistemas de gestão interna e nos dados enviados à CVM. Além disso, a revogação de instruções antigas pode simplificar relatórios periódicos ao remover requisitos não mais aplicáveis.