Instrução CVM nº 280, de 14/05/1998
Em resumo: A Instrução CVM nº 280, de 14/05/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 79.
Resumo: A Instrução CVM 280 regulamenta a constituição e funcionamento de Clubes de Investimento - FGTS para aplicação em Fundos Mútuos de Privatização. Impacta investidores com FGTS e instituições administradoras. Entrou em vigor em 1998 e foi revogada por normas posteriores.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 79. Resolução CVM nº 79
Linha do tempo
- 14/05/1998 · Publicação Instrução CVM nº 280
- Alterada por Instrução CVM nº 280
- Alterada por Instrução CVM nº 339
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Resolução CVM nº 79
- Revogada por Resolução CVM nº 79
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 79 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 339 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM Nº 280, de 14 de maio de 1998, foi editada pela CVM para regulamentar os Clubes de Investimento - FGTS, condomínios de pessoas físicas que aplicam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização, em atendimento às disposições da Lei nº 9.491/97 e Decreto nº 2.430/97. A norma estabelece requisitos detalhados para o registro dos clubes, incluindo a necessidade de autorização prévia da CVM, estatuto com políticas de investimento, administração por pessoa jurídica autorizada, e limites na composição da carteira, como a obligação de manter o patrimônio majoritariamente em cotas do fundo de privatização. Além disso, define regras para resgate e transferência de cotas, vedações ao administrador, como proibição de prometer rendimentos predeterminados, e obrigações de reporte periódico aos condôminos e à CVM. Para os participantes do mercado, a norma proporcionou um quadro regulatório claro para investimentos com FGTS, facilitando a参与ação nos processos de privatização. No entanto, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM 339/00 e 609/19, e sua revogação posterior, a norma não mais se aplica, sendo substituída por regulamentações mais atualizadas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma está revogada, portanto o impacto atual é baixo. Historicamente, pode ter afetado clubes existentes na época, mas não é aplicável a novas estruturas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 280, de 14 de maio de 1998
Alterações: Alterada pelas Instruções CVM Nº 339, de 21 de junho de 2000, e CVM Nº 609, de 25 de junho de 2019.
Motivação: Regulamentar os clubes de investimento com FGTS para investimentos em privatização, proteger investidores e garantir a transparência e eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 280 de 14/05/1998
Adequação
Entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União em 14 de maio de 1998. Prazos de transição não foram estabelecidos na norma original, mas as alterações posteriores definiram novos prazos para adequação.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, exigia o cumprimento de requisitos de registro, administração, e relatórios periódicos. Equipes de TI precisavam de sistemas para gerenciar os clubes e reportar à CVM, mas com a revogação, esses esforços foram descontinuados.
Alterações de Layout
A norma exigia relatórios mensais à CVM via sistemas da época, balancetes e informações sobre carteira. Com as alterações, houve atualizações nos requisitos de reporte, mas sistemas modernos como CVMWeb não foram diretamente impactados devido à revogação.