Deliberação CVM nº 162, de 27/01/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 162, de 27/01/1994, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 87, de 02/05/1990.
Resumo: A Deliberação CVM 162 revoga a Deliberação CVM 87/90. Esta revogação elimina uma norma anterior da CVM, simplificando o arcabouço regulatório. Afeta minimamente o mercado de capitais atual, entrando em vigor imediatamente.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/01/1994. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 162, datada de 27 de janeiro de 1994, é um ato normativo conciso da Comissão de Valores Mobiliários que tem como único objetivo a revogação da Deliberação CVM 87, de 02 de maio de 1990. Esta ação faz parte do processo contínuo de modernização e simplificação do arcabouço regulatório da CVM, eliminando normas que podem ter se tornado obsoletas ou sido substituídas por legislação posterior.
A Deliberação CVM 87/90 tratava, historicamente, da divulgação de informações relativas a demonstrações financeiras de companhias abertas, incluindo requisitos para notas explicativas e anexos específicos para o balanço. A sua revogação, portanto, sinaliza que as disposições contidas nela foram provavelmente absorvidas, atualizadas ou superadas por outras normas mais abrangentes ou específicas que surgiram ao longo do tempo, como as que vieram a formar a base da regulamentação contábil e de divulgação de informações para companhias abertas.
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, auditores, gestores e analistas, esta revogação significa que as regras e diretrizes estabelecidas pela Deliberação CVM 87/90 não são mais válidas. O impacto prático é que não há mais a necessidade de referenciar ou cumprir requisitos específicos daquela norma, consolidando a observância às regulamentações mais atuais sobre divulgação de informações financeiras. A CVM busca, com isso, garantir que o conjunto de normas em vigor seja coerente e eficiente, evitando redundâncias e conflitos normativos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é BAIXO pois a norma simplesmente revoga uma deliberação antiga (Deliberação CVM 87/90), que já não era mais a referência principal para as práticas de mercado. Não introduz novas obrigações ou mudanças significativas na operacionalidade atual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 162, de 27 de janeiro de 1994.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 87, de 02 de maio de 1990.
Motivação: Modernização e simplificação do arcabouço regulatório, eliminando normas obsoletas ou substituídas por legislação posterior.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 162 de 27/01/1994
Adequação
A Deliberação CVM 162 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 04 de fevereiro de 1994, com efeito imediato para a revogação da Deliberação CVM 87/90. Não há prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
O impacto operacional para os participantes do mercado é mínimo. Companhias abertas, auditores e equipes de compliance/jurídico não precisam mais referenciar a Deliberação CVM 87/90. As operações e divulgações devem continuar a seguir as normas regulatórias de demonstrações financeiras e contabilidade que substituíram a deliberação revogada. Não há novas demandas de TI ou compliance decorrentes diretamente desta revogação.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou em layout de formulários/relatórios, uma vez que a norma se limita à revogação de um ato normativo anterior. As regras de divulgação de informações financeiras continuam a seguir as normativas vigentes, que já haviam suplantado a Deliberação CVM 87/90.