Sumário Executivo

A Deliberação CVM 87, datada de 2 de maio de 1990, representou um marco importante na arquitetura de supervisão do mercado de capitais brasileiro. Ela foi emitida em um período de consolidação regulatória, logo após a Lei nº 6.385/76 e a Resolução CMN nº 1.656/89, que já delineavam o arcabouço para a atuação da CVM. O objetivo principal era fortalecer a capacidade da CVM de monitorar e intervir em condutas inadequadas, garantindo a integridade e a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época de sua vigência, pois formalizou um canal de comunicação crítico entre Bolsas e CVM para reporte de irregularidades, essencial para a estabilidade e confiança no mercado. Atualmente, o impacto é histórico, dada sua revogação, mas os princípios de supervisão se mantêm.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 87, de 2 de maio de 1990.

Alterações: Esta Deliberação foi revogada. Sua base regulatória incluía o artigo 8º, III, da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e o inciso II da Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, bem como o artigo 22, VI, do Regulamento Anexo à mesma Resolução.

Motivação: A motivação regulatória era a supervisão e proteção ao investidor, ao exigir que as Bolsas de Valores atuassem como uma primeira linha de defesa, informando a CVM sobre qualquer irregularidade praticada por suas corretoras-membros. Isso visava aumentar a eficiência de mercado e a confiança no sistema.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 87 de 02/05/1990

Adequação

A Deliberação CVM 87 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de maio de 1990, não estabelecendo prazos de transição adicionais, pois a exigência era de comunicação 'imediatamente' após o conhecimento das irregularidades.

Impacto Operacional

Esta norma impôs um trabalho prático para os Auditores-Chefes, Gerentes de Acompanhamento de Mercado e responsáveis pela fiscalização das Bolsas de Valores. Eles precisavam estabelecer e seguir protocolos internos para identificar e reportar imediatamente à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI/CVM) quaisquer irregularidades operacionais ou regulamentares das corretoras-membros. Os Superintendentes-Gerais das Bolsas eram responsáveis por zelar pelo cumprimento dessa determinação, impactando os procedimentos de compliance e governança das Bolsas.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos. A norma estabeleceu um processo de comunicação de informações já existentes nas Bolsas para a CVM.