Deliberação CVM nº 167, de 29/03/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 167, de 29/03/1994, foi revogada pela Deliberação CVM nº 186.
Resumo: Esta norma (revogada) criou uma comissão consultiva para apoiar a CVM na cooperação internacional e na adaptação da regulação brasileira aos padrões globais. Impactou principalmente a própria CVM e associações de mercado, visando a globalização do mercado de capitais brasileiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 186. Deliberação CVM nº 186
Linha do tempo
- 29/03/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 167
- Revogada por Deliberação CVM nº 186
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 186 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 167, de 29 de março de 1994, marcou um passo significativo da CVM em sua estratégia de inserção no cenário financeiro global. O contexto regulatório da época demandava uma maior integração do mercado de capitais brasileiro com os padrões internacionais, especialmente em face da crescente globalização econômica. A criação de uma comissão consultiva específica para relações institucionais internacionais demonstrou a preocupação da autarquia em alinhar suas práticas e regulamentações com as diretrizes de organismos como a IOSCO, garantindo segurança, eficiência e justiça no processo de internacionalização do mercado nacional.
As regras principais estabeleciam a composição da comissão, incluindo representantes da CVM e de importantes instituições do mercado como BOVESPA, BVRJ, BM&F e ANDIMA. O objetivo era ambicioso: contribuir para a troca de informações e cooperação com agências reguladoras internacionais, opinar sobre resoluções da IOSCO para possível adoção no Brasil e assessorar a CVM em reuniões e discussões globais. A comissão tinha também a tarefa de cooperar na adequação da legislação brasileira de valores mobiliários aos padrões internacionais, sempre respeitando as características e interesses nacionais.
Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, a existência dessa comissão indicava uma futura harmonização regulatória, que poderia facilitar o acesso a mercados estrangeiros e a atração de capital externo. Embora a Deliberação tenha sido revogada, seu espírito de internacionalização permanece relevante e foi incorporado em iniciativas subsequentes da CVM, que continua a buscar aprimorar a regulação em linha com as melhores práticas globais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico foi MÉDIO por estabelecer um marco para a internacionalização da regulamentação do mercado de capitais brasileiro, influenciando indiretamente futuras normas e a postura da CVM em relação a padrões globais, embora não criasse obrigações diretas e imediatas para a maioria dos participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 167, de 29 de março de 1994.
Alterações: A Deliberação CVM 167 foi revogada por atos normativos posteriores da CVM que reorganizaram ou modernizaram as estruturas internas e as competências relacionadas às relações internacionais.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e a eficiência de mercado, buscando a inserção do País no processo de globalização dos mercados e a adequação da regulamentação brasileira aos padrões internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 167 de 29/03/1994
Adequação
A Deliberação CVM 167 entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de abril de 1994. Não houve prazos de transição ou janelas de submissão para o mercado, pois a norma criava uma estrutura interna da CVM e de representações setoriais.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado foi principalmente para os representantes da CVM e das instituições participantes (BOVESPA, BVRJ, BM&F, ANDIMA), que precisavam dedicar tempo e recursos para participar das reuniões da comissão, formular opiniões e sugestões. Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, não houve impacto operacional direto ou necessidade de adequação de sistemas ou processos no dia a dia.
Alterações de Layout
Esta Deliberação não implicou em alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças eram de natureza organizacional e consultiva, focadas na criação de um fórum de discussão e aconselhamento.