Deliberação CVM nº 186, de 08/12/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 186, de 08/12/1995, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 199, de 29/08/1996. Revogou a Deliberação CVM nº 167, de 29/03/1994, e a Deliberação CVM nº 169, de 10/05/1994.
Resumo: A Deliberação CVM 186 cria uma comissão consultiva para modernizar a cooperação e a regulamentação internacional no mercado de capitais brasileiro. Impacta diretamente entidades autorreguladoras e associações de classe, visando a harmonização com padrões globais. Entrou em vigor em 12 de dezembro de 1995.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/12/1995, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 08/12/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 186
- Alterada por Deliberação CVM nº 167
- Alterada por Deliberação CVM nº 169
- Alterada por Deliberação CVM nº 186
- Alterada por Deliberação CVM nº 199
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 199 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 169 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 167 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 186, de 8 de dezembro de 1995, reflete a visão da CVM no contexto da globalização dos mercados financeiros, criando a Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais. Esta comissão foi estabelecida com o objetivo primordial de garantir a inserção segura, eficiente e justa do Brasil no cenário internacional, fomentando a cooperação e a troca de informações entre a CVM, entidades autorreguladoras nacionais e seus pares internacionais. A iniciativa visou antecipar e adaptar a regulamentação brasileira aos padrões internacionais em constante evolução, protegendo o interesse público.
As atribuições da comissão abrangem desde a contribuição para o aperfeiçoamento da cooperação internacional até a emissão de pareceres sobre documentos regulatórios emitidos por entidades internacionais, como a IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários), com sugestões para sua eventual adoção no Brasil. Além disso, a comissão deveria participar de reuniões relevantes e cooperar na adequação da legislação brasileira do mercado de valores mobiliários e derivativos, buscando a sintonia com os mercados desenvolvidos. Essa estrutura consultiva reforça o papel proativo da CVM na governança global de capitais.
A composição da comissão é um ponto chave, incluindo o Presidente e os Diretores da CVM, além de representantes de instituições estratégicas do mercado, como ABAMEC, ABRASCA, ADEVAL, ANBID, ANCOR, ANDIMA, BBF, BM&F, BOVESPA e BVRJ. Essa pluralidade de vozes buscava garantir uma representação abrangente e qualificada, permitindo que o processo de internacionalização ocorresse com a máxima segurança e eficiência, alinhado aos interesses e características nacionais. O trabalho da comissão, apesar de gracioso, era essencial para o desenvolvimento de políticas que tornassem o mercado de capitais brasileiro mais competitivo e harmonioso com as práticas internacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico foi MÉDIO no médio e longo prazo, pois a criação da Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais visava aprimorar a capacidade regulatória da CVM em relação à globalização. Embora não alterasse diretamente regras operacionais imediatas, estabeleceu um mecanismo institucional para a convergência regulatória e a cooperação internacional, moldando futuras regulamentações e a inserção do mercado brasileiro no cenário global.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 186, de 8 de dezembro de 1995.
Alterações: Revoga as Deliberações CVM nº 167, de 29 de março de 1994, e nº 169, de 10 de maio de 1994.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando a inserção do País no processo de globalização dos mercados e a cooperação regulatória internacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 186 de 08/12/1995
Adequação
A Deliberação CVM 186 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 1995. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão, pois a norma cria uma estrutura consultiva e não impõe obrigações diretas aos regulados.
Impacto Operacional
O impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores é baixo. O principal impacto é para as associações de classe e entidades autorreguladoras que compõem a comissão, que precisarão indicar representantes e participar dos trabalhos. Para as equipes de TI/Compliance, não há trabalho prático imediato, uma vez que a norma não altera requisitos técnicos ou de conformidade direta. O valor está na participação consultiva para futuras regulamentações.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. As mudanças são de natureza institucional, criando um novo órgão consultivo interno à CVM com participação de entidades representativas do mercado.