Deliberação CVM nº 169, de 10/05/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 169, de 10/05/1994, foi revogada pela Deliberação CVM nº 186.
Resumo: A Deliberação CVM 169, de 10 de maio de 1994, cria uma comissão consultiva para discutir a internacionalização dos mercados de valores mobiliários. Impacta diretamente associações de mercado, bolsas de valores e bancos de investimento, que devem nomear representantes. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data da publicação (20 de maio de 1994), sem prazos de transição adicionais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 186. Deliberação CVM nº 186
Linha do tempo
- 10/05/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 169
- Revogada por Deliberação CVM nº 186
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 186 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 169 foi emitida em um contexto de crescente necessidade de integrar o mercado de valores mobiliário brasileiro ao cenário internacional, visando aumentar sua competitividade e eficiência. A norma estabelece a criação da Comissão Consultiva de Internacionalização dos Mercados, com o objetivo de contribuir para a troca de informações e o desenvolvimento de estudos que formulem políticas de adequação do mercado brasileiro aos padrões globais. As regras principais definem a composição da comissão, incluindo representantes da CVM e de instituições como ABAMEC, ABRASCA, ADEVAL, ANBID, ANDIMA, BVRJ, BOVESPA e BM&F, garantindo uma ampla representatividade setorial. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a possibilidade de influenciar políticas regulatórias, promover a cooperação entre instituições e facilitar a adaptação a práticas internacionais, embora a comissão tenha caráter consultivo e não vinculante. É importante notar que esta deliberação foi posteriormente revogada, mas seu impacto histórico na estruturação do diálogo regulatório permanece relevante.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 169, de 10 de maio de 1994
Alterações: Esta deliberação não alterou normas anteriores, mas criou uma nova estrutura consultiva. Posteriormente, foi revogada por atos posteriores da CVM, refletindo evoluções no cenário regulatório.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização do mercado de valores mobiliários brasileiro, visando melhorar sua competitividade internacional, promover a integração com mercados globais e garantir uma transparência e eficiência maiores through estudos coordenados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 169 de 10/05/1994
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, 20 de maio de 1994, sem prazos de transição ou vigência experimental. As atividades da comissão deveriam ser iniciadas imediatamente, com prazos definidos internamente pela própria comissão.
Impacto Operacional
O impacto operacional é limitado para gestores, intermediários e equipes de compliance/jurídico, pois a norma exigia apenas a indicação de representantes para participar da comissão, sem requisitos de reporte ou ajustes em processos. Para a área de tecnologia, não há impacto direto, já que não há alterações em sistemas. No entanto, as instituições precisavam alocar recursos humanos para contribuir com estudos, o que poderia envolver trabalho adicional em análise de mercado.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma trata da criação de uma comissão física. tampouco houve mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos, já que o foco é em atividades de estudo e debate.