Sumário Executivo

A Deliberação CVM 193, de 11 de julho de 1996, representou um marco importante para a harmonização contábil no mercado de capitais brasileiro, ao dispor sobre a capitalização de juros e demais encargos financeiros. A CVM, com base na Lei nº 6.385/76 e Lei nº 6.404/76, reconheceu a necessidade de integrar os custos de financiamento, via juros, ao valor de ativos imobilizados em construção ou estoques de longa maturação. Esta medida visava alinhar as práticas contábeis do Brasil com os padrões internacionais, que já admitiam ou determinavam tal capitalização, promovendo maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas.

As regras estabelecidas pela Deliberação CVM 193 exigiam que os juros e encargos financeiros fossem registrados em conta destacada e classificados no mesmo grupo do ativo de origem. A alocação desses custos ao resultado do exercício deveria seguir os prazos de depreciação, amortização ou baixa dos ativos financiados. Importante ressaltar que a capitalização era permitida apenas até o momento em que o ativo estivesse substancialmente completo e em condições de uso ou venda, garantindo que apenas os custos diretamente relacionados à sua formação fossem ativados. A norma também previa a aplicação dessas regras às companhias abertas concessionárias de serviços públicos, inclusive sobre juros computados sobre o capital próprio que financiava ativos imobilizados em construção.

Adicionalmente, a norma impunha a análise periódica dos ativos capitalizados para revisão dos critérios de depreciação e verificação da necessidade de provisões para desvalorização ou perdas permanentes, assegurando a fidelidade do valor contábil. A Deliberação CVM 193 não se aplicava a estoques de produção rotineira em grande escala. Os efeitos relevantes decorrentes da sua aplicação deveriam ser divulgados na forma prevista na Instrução CVM nº 31, de 1984, e, para fins de comparabilidade, os impactos sobre os saldos do exercício anterior deveriam ser apresentados em nota explicativa às demonstrações financeiras. Esta abordagem visava aprimorar a representação econômica dos ativos e a comparabilidade entre as empresas do setor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Deliberação CVM 193 teve um impacto sistêmico MÉDIO por padronizar um critério contábil relevante para companhias abertas com grandes projetos de investimento (ativos imobilizados em construção) ou produção de longa maturação, afetando diretamente a estrutura de custos e os resultados reportados. Sua harmonização com padrões internacionais trouxe mais credibilidade e comparabilidade para o mercado de capitais brasileiro.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 193, de 11 de julho de 1996.

Alterações: Esta Deliberação CVM 193 não alterou outras normas da CVM, mas foi REVOGADA posteriormente por alterações na legislação contábil e societária, como a Lei nº 11.638/2007 e a Resolução CVM 175, que incorporaram e expandiram os princípios nela contidos.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, visando aprimorar a eficiência de mercado e a transparência para investidores, ao reconhecer os juros como parte integrante do custo de formação de ativos de longo prazo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 193 de 11/07/1996

Adequação

A Deliberação CVM 193 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (18 de julho de 1996), com efeitos retroativos ao início do exercício social em curso. Isso significava que as companhias abertas deveriam ajustar seus registros contábeis, inclusive os saldos do ativo diferido, para refletir as novas regras desde o começo do ano fiscal em que a norma foi publicada.

Impacto Operacional

As companhias abertas, especialmente as que possuíam projetos de construção ou produção de longo prazo, tiveram um impacto operacional significativo. As equipes de contabilidade e financeiras precisaram revisar e adaptar seus procedimentos para identificar, registrar e alocar corretamente os juros e encargos financeiros como parte do custo de ativos. Isso demandou a criação de novas contas ou ajustes nas existentes, bem como a implementação de controles internos para garantir a conformidade com os critérios de capitalização (até a conclusão substancial do ativo) e posterior depreciação/amortização. As equipes de compliance e jurídico também tiveram que analisar a aplicação correta da norma, garantindo a adequada divulgação nas notas explicativas das demonstrações financeiras, conforme a Instrução CVM nº 31.

Alterações de Layout

A Deliberação CVM 193 não gerou alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças foram principalmente nos registros contábeis internos das companhias abertas, afetando a forma como os juros e encargos eram reconhecidos e divulgados em suas demonstrações financeiras. As companhias precisaram adaptar seus sistemas de contabilidade para permitir o registro destacado dos juros capitalizados e sua alocação adequada.