Deliberação CVM nº 213, de 21/03/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 213, de 21/03/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 454.
Resumo: A Deliberação CVM 213 delega ao Superintendente de Relações com o Mercado (SRE) a competência para dispensar o cadastramento de comitentes nos sistemas das bolsas de valores em casos específicos, como operações especiais com captação de ordens pulverizadas e grupamento de pequenas ordens. Isso impacta corretoras, distribuidoras e bolsas de valores, reduzindo requisitos de cadastro para operações de baixo valor. O prazo principal é a entrada em vigor na data de publicação no DOU.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 454. Instrução CVM nº 454
Linha do tempo
- 21/03/1997 · Publicação Deliberação CVM nº 213
- Revogada por Instrução CVM nº 454
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 454 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 213, publicada em 1997, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de modernizar e flexibilizar os procedimentos de cadastro de comitentes nos sistemas das bolsas de valores. O contexto regulatório buscava eficiência operacional e redução de custos para intermediários, especialmente em operações de baixo volume. A norma delega ao Superintendente de Relações com o Mercado (SRE) a autoridade para dispensar o cadastro obrigatório em dois cenários distintos: (a) operações especiais em bolsa precedidas de captação de ordens pulverizadas por agências bancárias, e (b) operações de grupamento de pequenas ordens, desde que haja convênio entre a empresa emissora, a bolsa de valores e a caixa de liquidação para bloqueio prévio e transferência. Adicionalmente, define pequena ordem como aquela com valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
As regras principais estabelecem que, nos casos dispensados, os dados cadastros dos comitentes devem ser mantidos pela sociedade corretora ou distribuidora intermediadora, à disposição da fiscalização da CVM. Isso garante que a supervisão regulatória não seja comprometida, enquanto offerce flexibilidade operacional para os participantes do mercado. A norma complementa a Instrução CVM nº 220, de 1994, ajustando a aplicação de seus parágrafos.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a redução de cargas burocráticas para corretoras e bancos em operações específicas, potencializando a liquidez para pequenos investidores. No entanto, exige que os intermediários implementem robustos sistemas de guarda e disponibilização de dados internos, sob risco de fiscalização. A delegação de poder ao SRE também centraliza a análise de dispensas, podendo agilizar processos. Cabe ressaltar que esta Deliberação foi posteriormente revogada, mas seu conteúdo histórico é relevante para entender a evolução regulatória no mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como baixo pois a norma trata-se de uma delegação de competência administrativa para casos específicos, não alterando estruturas sistêmicas ou requisitos gerais de cadastro. Ela flexibiliza procedimentos operacionais limitados a cenários delimitados, como operações com ordens pulverizadas ou pequenas ordens, mantendo o núcleo de obrigatoriedade de registro. Além disso, como a deliberação foi revogada, seu impacto prático é histórico, não aplicável ao cenário atual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 213, de 21 de março de 1997
Alterações: Esta deliberação não alterou explicitamente outras normas, mas complementou a Instrução CVM nº 220, de 15 de setembro de 1994, ao delegar competência para dispensa do cadastro nos casos previstos. Foi posteriormente revogada por norma subsequente, though os detalhes da revogação não estão no texto fornecido.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização dos processos de cadastro no mercado de valores mobiliários, visando reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência em operações de baixo valor, sem comprometer a supervisão e a proteção ao investidor. A CVM buscou equilibrar a flexibilidade com a necessidade de manter dados disponíveis para fiscalização.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 213 de 21/03/1997
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 26 de março de 1997. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados, pois a norma é imediata. Empresas e intermediários deveriam adequar-se imediatamente para utilizar as dispensas quando aplicável.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, a norma reduz o trabalho de cadastro em sistemas das bolsas para operações qualificadas, mas exige o desenvolvimento de controles internos para armazenar e preservar dados dos comitentes dispensados. Corretoras e distribuidoras precisam garantir que esses dados estejam arquivados de forma segura e acessível à CVM. Intermediários bancários envolvidos em captação de ordens pulverizadas devem coordenar com as bolsas para verificar os critérios de dispensa. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para manter logs de operações isentas de cadastro, embora a norma não detalhe requisitos técnicos específicos.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, pois foi emitida em 1997, antes da digitalização ampla dos sistemas atuais. No entanto, impacta o operacional das bolsas de valores ao permitir que, em casos específicos, o cadastro de comitentes não seja obrigatório nos sistemas das bolsas. Isso requer que as corretoras e distribuidoras mantenham bases de dados internas com os informações dos comitentes, prontamente disponíveis para auditoria e fiscalização. Não há menção a alterações em formulários digitais ou relatórios periódicos específicos.