Sumário Executivo

A Instrução CVM 454, de 30 de abril de 2007, tinha como objetivo regulamentar e dar mais clareza à atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, especialmente por entidades que não faziam parte diretamente do sistema de distribuição de valores mobiliários, como os bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento e a Caixa Econômica Federal. A CVM visava, com essa regulamentação, formalizar um processo que permitia a pequenos investidores venderem suas ações com mais facilidade, sem a necessidade de um relacionamento direto e complexo com uma corretora, expandindo o acesso ao mercado de capitais para o público geral, mas mantendo a supervisão e o controle necessários sobre as operações.

As regras principais estabeleciam que os chamados 'agentes de captação' (bancos comerciais, etc.) deveriam celebrar um convênio com uma 'entidade autorizada a operar' (corretora ou distribuidora) e com a companhia emissora das ações. A captação de ordens pulverizadas – definida como a venda de ações de mesma espécie e classe, de um único investidor, não depositadas em entidades de compensação e liquidação, com valor até R$ 5.000,00 – dependia de prévia autorização da CVM. Essa autorização era concedida automaticamente 5 dias após o protocolo dos documentos na SMI, incluindo o convênio e os diretores responsáveis. A norma detalhava também a necessidade de identificação dos clientes (conforme a Instrução CVM 301), a exigência de um termo de transferência de ações e a forma de liquidação das operações, que ocorria em conta especial da entidade autorizada a operar, dispensando o cadastramento individual dos investidores nos sistemas de liquidação.

Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 454 simplificava a venda de pequenas quantidades de ações por investidores de varejo, ao mesmo tempo em que exigia maior formalização e controle dos intermediários. Bancos ganhavam um papel regulamentado na intermediação, e as corretoras e companhias abertas precisavam se organizar para firmar os convênios e gerenciar os fluxos de ordens e liquidação. A norma reforçava a necessidade de due diligence na identificação do cliente e na autenticidade dos documentos, além de considerar como infração grave o descumprimento de artigos-chave relacionados à autorização, ao termo de transferência e ao processamento/liquidação das ordens.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois facilitou o acesso ao mercado de capitais para pequenos investidores e expandiu o papel de bancos comerciais na intermediação de ordens, sem alterar profundamente a estrutura do mercado, mas adicionando formalização a um nicho específico.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 454, de 30 de abril de 2007.

Alterações: Revoga os §§ 8º, 9º e 10 do art. 10 da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.

Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor. Aprimorava a regulamentação sobre a captação de ordens pulverizadas, visando dar mais segurança e clareza às operações e aos participantes envolvidos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 454 de 30/04/2007

Adequação

A Instrução CVM 454 entrou em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (03 de maio de 2007). As instituições já autorizadas à captação de ordens pulverizadas tiveram um prazo de 60 dias, contados da publicação, para se adaptar às novas disposições.

Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para bancos comerciais (agentes de captação) e corretoras (entidades autorizadas a operar) na elaboração e celebração de convênios, na revisão de procedimentos de identificação de clientes (Instrução CVM 301), na criação e gestão do termo de transferência de ações, e no desenvolvimento de processos para o repasse e liquidação das ordens. Equipes de compliance e jurídico precisaram adaptar suas políticas e controles para atender aos novos requisitos de autorização e de arquivamento de informações. A SMI da CVM foi o departamento responsável pela análise dos pedidos de autorização.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas como SGI ou CVMWeb para o pedido de autorização, que era protocolado fisicamente na CVM. No entanto, exigia a criação de um 'termo de transferência de ações' padronizado e o arquivamento de informações cadastrais dos investidores por 5 anos nos agentes de captação e nas entidades autorizadas a operar, impactando os sistemas internos de gestão documental e cadastral dos participantes.