Sumário Executivo

A Instrução CVM 387, emitida em 28 de abril de 2003, foi um marco regulatório fundamental para padronizar as operações com valores mobiliários em ambiente de bolsa e sistemas eletrônicos de negociação e registro. Seu objetivo principal era aumentar a transparência, a segurança e a integridade do mercado, consolidando e aprimorando diretrizes para corretoras, operadores especiais e câmaras de compensação. A norma detalha as responsabilidades de cada participante, desde a formulação de regras de conduta pelas bolsas até a forma de registro e cumprimento de ordens.

As regras de conduta para corretoras, incluindo probidade, zelo pela integridade do mercado e diligência no cumprimento de ordens, foram um ponto central, exigindo a designação de um diretor responsável. A norma também estabeleceu requisitos detalhados para o cadastro e a documentação de clientes, com foco na identificação e qualificação, e a manutenção de registros de operações por 5 anos. Destaca-se a inclusão de disposições para investidores não residentes, permitindo cadastramento simplificado sob certas condições e a necessidade de acordos de cooperação entre reguladores.

Um aspecto relevante foram as vedações, como o uso de contas-correntes coletivas (exceto conjuntas com até dois titulares) e a aceitação de ordens de clientes não cadastrados. A Instrução CVM 387 também tratou das operações por pessoas vinculadas à corretora, garantindo que fossem realizadas por intermédio da própria sociedade. Os prazos de adequação foram escalonados, com bolsas tendo 60 dias para encaminhar regras complementares e corretoras 60 dias após a aprovação dessas regras pela CVM, visando uma transição organizada do mercado às novas exigências.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impactou significativamente o mercado ao padronizar regras de conduta, cadastro de clientes, segregação de ordens e procedimentos operacionais, exigindo adaptações estruturais e sistêmicas de corretoras, bolsas e demais participantes.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.

Alterações: Altera as Instruções CVM nº 395/03, 419/05, 437/06, 450/07 e 454/07. Revogou as Instruções CVM nº 382/03, 383/03 e 385/03.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, supervisão e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 387 de 28/04/2003

Adequação

Entrada em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União (28 de abril de 2003). As bolsas tiveram 60 dias para encaminhar à CVM regras específicas. Entidades de balcão organizado tiveram 120 dias. Corretoras e operadores especiais tiveram 60 dias a partir da aprovação das regras de atuação pela CVM.

Impacto Operacional

As gestoras, administradores fiduciários, intermediários e equipes de Compliance/Jurídico/TI tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos internos, sistemas de registro de ordens, políticas de cadastro de clientes (incluindo investidores não residentes), segregação de contas e controles de risco. Exigiu-se a designação de um diretor estatutário responsável e a implementação de auditorias periódicas para conformidade.

Alterações de Layout

A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts específicos, mas exigiu que as bolsas e corretoras estabelecessem regras e parâmetros de atuação em seus sistemas, como tipo de ordens, horários, forma de emissão e registro, impactando os sistemas internos de negociação e back-office dos participantes do mercado.