Sumário Executivo

A Deliberação CVM 217, de 20 de junho de 1997, alterou disposições da Deliberação CVM nº 66/88 para modernizar as regras de venda de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e entidades por elas controladas. A CVM reconheceu a evolução do mercado de balcão organizado, que, à época, já apresentava garantias de liquidez e transparência equivalentes às das bolsas de valores, conforme a Instrução CVM nº 243/1996.

Com a mudança, a CVM passou a recomendar que a venda de ações dessas entidades fosse realizada mediante leilão não apenas no recinto das bolsas de valores, mas também no âmbito dos mercados de balcão organizados. Essa medida visava ampliar as opções para as entidades públicas e suas controladas, promovendo maior eficiência nos processos de desinvestimento ou alienação de participações.

Para as ações de companhias fechadas ou aquelas não admitidas à negociação em bolsas de valores ou mercados de balcão organizados, a deliberação estabeleceu que a venda somente poderia ser feita através de leilão especial, sem interferência de vendedores, igualmente em bolsas de valores ou mercados de balcão organizados. Isso garantiu que, mesmo para ativos de menor liquidez, houvesse um mecanismo transparente e regulado para a sua alienação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi de modernização e alinhamento, mas restrito a operações de venda de ações por entidades públicas ou controladas, e companhias fechadas, não alterando a estrutura de mercado para a maioria dos participantes.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 217, de 20 de junho de 1997.

Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 66, de 14 de junho de 1988. Teve como base a Lei nº 6.385/1976, Lei nº 4.728/1965, Lei nº 6.985/1982, e Lei nº 8.666/1993 (com redação da Lei nº 8.883/1994).

Motivação: Modernização regulatória e eficiência de mercado, ao reconhecer e integrar o mercado de balcão organizado nos procedimentos de venda de ações de entes públicos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 217 de 20/06/1997

Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 25 de junho de 1997. Não houve prazos de transição específicos, sendo as novas regras aplicáveis imediatamente.

Impacto Operacional

Para administradores fiduciários, bancos de investimento e corretoras que atuavam com entidades públicas, exigia-se a capacidade de organizar e conduzir leilões em mercados de balcão organizados, além das bolsas de valores. Para as entidades de direito público, a regra oferecia mais flexibilidade na escolha do ambiente de negociação, mas mantinha a exigência de um processo de leilão transparente. Não há impacto direto para equipes de TI/Compliance, salvo a necessidade de adequar procedimentos internos para as novas possibilidades de negociação.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas sim na operacionalização das vendas de ações, exigindo que os intermediários que operassem em mercados de balcão organizados estivessem aptos a conduzir leilões para esse fim.