Sumário Executivo

A Deliberação CVM 66, publicada em 14 de junho de 1988, estabelecia diretrizes para a alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e entidades por elas controladas. O normativo tinha como pilar a transparência e a obtenção de um preço justo nas transações, baseando-se nos princípios da moralidade pública e na capacidade operacional das Bolsas de Valores para a realização desses leilões, conforme o Decreto-lei nº 2.300/86 e a Lei nº 6.385/76.

As regras principais estipulavam a realização preferencial de leilões no recinto das Bolsas de Valores para ações de companhias abertas. No caso de ações de companhias abertas com negociação em mercado de balcão ou de companhias fechadas, a venda deveria ocorrer por leilão especial. O edital do leilão precisava detalhar a condição da companhia e as implicações de negociação para o adquirente, especialmente informando quando as ações não eram negociadas em bolsa. A CVM também podia conceder preferência a arrematantes de lotes integrais de ações de companhias fechadas, garantindo igualdade de condições para os licitantes.

Para os participantes do mercado, a deliberação determinava que todas as operações de venda de ações estatais deveriam ser previamente autorizadas pela CVM, reforçando o papel de supervisão da autarquia nesses processos. Embora revogada, a Deliberação CVM 66 foi um marco importante ao formalizar a venda de ativos públicos via mercado de capitais, promovendo mecanismos de publicidade e concorrência na alienação de bens da União, e influenciando futuras regulamentações sobre desestatização e operações com ativos públicos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Nível de impacto considerado ALTO para a época de sua publicação, pois formalizava e padronizava um processo sensível de alienação de bens públicos via mercado de capitais, envolvendo as Bolsas de Valores e a supervisão da CVM, afetando diretamente a transparência e a formação de preços em operações de desestatização.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 66, de 14 de junho de 1988.

Alterações: Esta deliberação foi revogada. Não há informações de alteração de normas anteriores, mas ela se baseava em diversas leis e decretos da época, como a Lei nº 6.385/76 e o Decreto-lei nº 2.300/86.

Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a proteção ao interesse público e a eficiência de mercado, ao buscar assegurar a transparência, a moralidade e a obtenção de justo preço na alienação de ações de propriedade do Poder Público, aproveitando a estrutura das Bolsas de Valores para tal.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 66 de 14/06/1988

Adequação

A Deliberação CVM 66 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 1988. Não previa prazos de transição específicos, sendo de aplicação imediata às operações subsequentes à sua vigência.

Impacto Operacional

A norma impunha aos órgãos e entidades do Poder Público a necessidade de prévia autorização da CVM para as operações de venda de ações, além de exigir a condução dos leilões em Bolsas de Valores, com elaboração de editais detalhados. Para as Bolsas de Valores e intermediários, gerava a responsabilidade de operacionalizar e divulgar esses leilões, assegurando a transparência e a conformidade com as regras de mercado.

Alterações de Layout

A Deliberação CVM 66 não gerou alterações em sistemas da CVM como os atuais (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), pois é de 1988, período anterior à existência desses sistemas eletrônicos. No entanto, impactava a forma de divulgação dos editais de leilão e os procedimentos internos das Bolsas de Valores da época.