Deliberação CVM nº 26, de 05/02/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 26, de 05/02/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 560.
Resumo: Esta Deliberação CVM 26 (revogada) aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre transações entre partes relacionadas, tornando sua adoção obrigatória para companhias abertas. O objetivo era proteger o acionista minoritário, exigindo maior transparência. Sua aplicação era a partir de 1º de junho de 1986.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 560. Deliberação CVM nº 560
Linha do tempo
- 05/02/1986 · Publicação Deliberação CVM nº 26
- Revogada por Deliberação CVM nº 560
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 560 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 26, de 05 de fevereiro de 1986, representou um marco inicial na regulamentação das transações entre partes relacionadas no mercado de capitais brasileiro. Em consonância com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), a CVM aprovou o pronunciamento do IBRACON com o objetivo principal de aumentar a proteção dos acionistas minoritários, ao exigir maior transparência nas operações que pudessem gerar conflitos de interesse ou desvio de poder por parte de controladores e administradores. A norma definia 'partes relacionadas' de forma ampla, incluindo não apenas entidades com o mesmo controle societário, mas também acionistas, administradores e seus familiares, e até mesmo fornecedores, clientes ou financiadores em relação de dependência econômica.
O pronunciamento detalhava quais transações deveriam ser divulgadas – desde compra e venda de produtos/serviços até empréstimos, garantias e transferências não remuneradas – e estabelecia critérios para a divulgação. A ênfase era na comparação das condições dessas transações com aquelas praticadas entre partes não relacionadas, em um cenário de livre mercado. A divulgação deveria ser feita nas demonstrações financeiras ou em notas explicativas, com detalhes suficientes para identificar as partes e as condições essenciais das operações.
Embora revogada por normativas posteriores, a Deliberação CVM 26 foi fundamental para iniciar a formalização de requisitos contábeis e de divulgação para companhias abertas, pavimentando o caminho para a contabilidade moderna e aprimorando a governança corporativa. Ela introduziu conceitos que, com o tempo, foram aprofundados e refinados, mas sua essência – a necessidade de transparência em operações com partes relacionadas – permanece como um pilar da regulação do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto sistêmico MÉDIO por ser uma das primeiras normativas a endereçar formalmente a transparência em transações com partes relacionadas, estabelecendo uma base regulatória crucial para a proteção do investidor e a governança corporativa em companhias abertas, embora tenha sido substituída por normas mais modernas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 26, de 05 de fevereiro de 1986.
Alterações: Aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre Transações entre Partes Relacionadas. Baseou-se na Lei nº 6.404/76 (art. 177, § 3º) e Lei nº 6.385/76 (art. 22, parágrafo único, II e IV). Embora revogada, ela foi substituída e aprimorada por diversas normas posteriores da CVM sobre o tema, como a Instrução CVM 358/2002 e, mais recentemente, a Resolução CVM 80/2022.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor, especialmente o acionista minoritário, e a eficiência de mercado, ao exigir maior transparência sobre transações que poderiam comprometer a equidade e a independência das operações das companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 26 de 05/02/1986
Adequação
A Deliberação entrou em vigor imediatamente, e o pronunciamento anexo deveria ser aplicado a demonstrações financeiras com exercícios sociais encerrados a partir de 1º de junho de 1986. A aplicação imediata era encorajada.
Impacto Operacional
As companhias abertas precisaram revisar seus processos contábeis e de auditoria para identificar, classificar e divulgar adequadamente as transações com partes relacionadas. Isso exigiu um trabalho significativo das equipes de contabilidade e financeiras, além de exigir atenção dos auditores independentes para garantir a conformidade. Houve um aumento na demanda por documentação detalhada e justificativa para as condições comerciais dessas operações, impactando as áreas jurídica e de compliance na análise da natureza dos relacionamentos e na mensuração da relevância das transações.
Alterações de Layout
Esta deliberação focava em requisitos de divulgação contábil, principalmente em notas explicativas das demonstrações financeiras. Não envolvia alterações em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos, pois precede a era digital e a infraestrutura de sistemas como Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças eram no conteúdo e na forma de apresentação das demonstrações financeiras auditadas pelas companhias abertas.