Deliberação CVM nº 560, de 11/12/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 560, de 11/12/2008, foi revogada pela Deliberação CVM nº 642. Revogou a Deliberação CVM nº 26, de 05/02/1986.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 sobre divulgação de partes relacionadas, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Impacta diretamente as áreas de contabilidade, compliance e jurídico, exigindo maior transparência em transações. Entrou em vigor em dezembro de 2008, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir desta data.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 642. Deliberação CVM nº 642
Linha do tempo
- 11/12/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 560
- Revogada por Deliberação CVM nº 642
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 642 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 26
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 560, de 11 de dezembro de 2008, teve como principal objetivo aprovar e tornar compulsório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 05, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas. Esta medida reflete a busca da CVM pela convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, especialmente o IAS 24, visando aumentar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras no mercado de capitais.
O CPC 05 estabelece diretrizes claras para a identificação e divulgação de relacionamentos, transações e saldos com partes relacionadas, incluindo a definição de 'parte relacionada', 'transação com partes relacionadas' e 'pessoal-chave da administração'. A norma exige que as demonstrações contábeis evidenciem a possibilidade de que a posição financeira e o resultado da entidade tenham sido afetados por essas relações. Isso inclui, por exemplo, a divulgação da remuneração do pessoal-chave da administração e detalhes sobre transações específicas como compras, vendas de ativos, empréstimos e garantias.
Para os participantes do mercado, a deliberação implica em um aprimoramento dos controles internos e processos de reporte, exigindo que as companhias abertas detalhem não apenas a existência de relações controladora-controlada, mas também a natureza e o montante das transações, os termos e condições envolvidos, e quaisquer garantias. A adequação a esta norma visa mitigar riscos de conflito de interesses e proporcionar aos investidores uma visão mais completa e fidedigna sobre as operações da companhia.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à obrigatoriedade do CPC 05 para todas as companhias abertas, alterando fundamentalmente a forma como as relações e transações com partes relacionadas são reportadas. Isso afeta a transparência do mercado, a análise de crédito e a tomada de decisão de investidores, auditores e reguladores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 560, de 11 de dezembro de 2008
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 26, de 5 de fevereiro de 1986.
Motivação: Modernização e convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais (IAS 24) para aumentar a transparência e eficiência do mercado, além de proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 560 de 11/12/2008
Adequação
A Deliberação CVM 560 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2008, com aplicação obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos para identificar, mensurar e divulgar todas as transações e saldos com partes relacionadas conforme as novas definições do CPC 05. Isso envolveu a redefinição de controles internos, a atualização de políticas de divulgação e a capacitação de pessoal para aplicar corretamente os conceitos de 'parte relacionada', 'pessoal-chave da administração' e as categorias de divulgação específicas. Houve um aumento na demanda por detalhamento e justificação das transações, impactando diretamente os auditores externos e os advogados nas análises de conformidade.
Alterações de Layout
Esta norma não implica em alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou Empresas.NET, mas exige que as companhias abertas adaptem seus sistemas internos de contabilidade e reporte para coletar e divulgar as informações requeridas pelo CPC 05 em suas demonstrações financeiras anuais e trimestrais, impactando formulários cadastrais e relatórios periódicos relacionados às divulgações contábeis.