Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 279.
Resumo: Esta Deliberação da CVM suspende imediatamente a venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Embrapek Agropecuária S/A. A medida visa proteger o mercado e a economia popular devido à distribuição irregular de contratos sem registro. O não cumprimento acarreta multa diária de R$5.000,00.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 279. Deliberação CVM nº 279
Linha do tempo
- 28/08/1998 · Publicação Deliberação CVM nº 277
- Revogada por Deliberação CVM nº 279
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 279 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 277, de 28 de agosto de 1998, reflete a atuação da CVM na fiscalização e proteção do mercado de capitais. O contexto regulatório da época, embasado em artigos da Lei 6.385/76 e da Resolução CMN 702/81, conferia à autarquia poderes para suspender emissões e distribuições que não estivessem em conformidade com as normas vigentes. A CVM identificou a distribuição de contratos de investimento coletivo pela Embrapek – Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. (posteriormente Embrapek Agropecuária S/A) sem o devido registro, conforme exigido pela Instrução CVM 270/98.
As regras principais estabelecidas por esta deliberação foram a suspensão imediata da venda e distribuição de todos os títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek Agropecuária S/A. Esta determinação se estendeu aos controladores, representantes legais, empregados, prepostos e vendedores da empresa. A CVM ressaltou que o pedido de registro da Embrapek ainda estava sob análise e foi apresentado após a data limite estabelecida na Instrução CVM 270/98, tornando a distribuição pública antecipada uma infração grave.
Os efeitos para os participantes do mercado foram claros: reforço da necessidade de registro prévio de ofertas públicas e a imposição de penalidades severas para aqueles que desrespeitassem as normas. A Deliberação serviu como um alerta para todo o mercado sobre os riscos de atuações irregulares e a prontidão da CVM em intervir para preservar a confiabilidade do mercado e proteger a economia popular. A imposição de multa cominatória diária de R$5.000,00 visava coibir a continuidade da prática irregular, sem prejuízo de outras sanções por infrações já cometidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi pontual, focado em uma única empresa, Embrapek. A medida reforçou a segurança e a confiança no mercado de capitais ao demonstrar a atuação rigorosa da CVM contra irregularidades na distribuição de títulos, mas não alterou fundamentalmente as operações do mercado ou de outros participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 277, de 28 de agosto de 1998.
Alterações: Esta Deliberação se baseou em artigos da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, da Medida Provisória nº 1.637-8, de 26 de agosto de 1998, e da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981. Não alterou outras normas diretamente, mas aplicou princípios e requisitos da Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, visando combater a distribuição irregular de títulos e contratos de investimento coletivo que representavam grave e iminente risco à confiabilidade do mercado e à economia popular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 277 de 28/08/1998
Adequação
A determinação de suspensão da venda e distribuição foi imediata, com entrada em vigor na data da publicação, 1º de setembro de 1998. Não houve prazos de transição, apenas a exigência de cumprimento imediato sob pena de multa diária.
Impacto Operacional
Para a Embrapek e seus representantes, o impacto operacional foi a paralisação imediata de todas as atividades de venda e distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo. Para outros gestores, administradores e intermediários do mercado, a Deliberação reforçou a necessidade de due diligence e conformidade regulatória rigorosas, servindo como um caso exemplar da atuação fiscalizadora da CVM.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais. A Deliberação foi uma medida de fiscalização e coibição de práticas irregulares.