Deliberação CVM nº 279, de 17/09/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 279, de 17/09/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998.
Resumo: Esta norma da CVM revoga a suspensão de venda e distribuição de títulos da Embrapek Agropecuária S/A. O impacto é específico para os investidores e a própria empresa, que teve seu registro concedido e pôde retomar suas operações de oferta. A norma é efetiva imediatamente.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/09/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 279, de 17 de setembro de 1998, é um ato específico da CVM que revoga uma medida anterior (Deliberação CVM 277/98) que havia suspendido a venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek - Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. e/ou da Embrapek Agropecuária S/A.
A revogação ocorreu após a Embrapek Agropecuária S/A prestar os esclarecimentos solicitados pela Autarquia e, mais importante, ter seu pedido de registro concedido nos termos da Instrução CVM 270/98. Essa decisão demonstra a atuação da CVM na supervisão do mercado, aplicando medidas restritivas quando há necessidade de informações adicionais ou regularização, e as removendo quando as exigências são cumpridas.
Para o mercado, esta deliberação sinaliza a importância da conformidade regulatória. Uma vez que as empresas se adequam às exigências da CVM e obtêm o registro necessário, as restrições operacionais são removidas, permitindo a continuidade das atividades de captação de recursos no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é pontual e restrito a uma única companhia, a Embrapek Agropecuária S/A, e seus investidores. Não afeta a estrutura regulatória geral do mercado de capitais ou outros participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 279, de 17 de setembro de 1998.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 277, de 28 de agosto de 1998.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, garantindo a retomada das operações de uma companhia após a devida regularização e obtenção de registro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 279 de 17/09/1998
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de setembro de 1998. Não há prazos de transição, pois o efeito é imediato: a suspensão foi revogada.
Impacto Operacional
Para a Embrapek Agropecuária S/A, o impacto operacional foi a liberação para retomar a venda e distribuição de seus títulos. Para os demais participantes do mercado, não há impacto operacional direto, exceto a observância do precedente regulatório sobre a importância da obtenção de registro junto à CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais para o mercado em geral. As mudanças são de status regulatório para a Embrapek Agropecuária S/A.