Deliberação CVM nº 405, de 10/10/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 405, de 10/10/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 541. Revogou a Deliberação CVM nº 196, de 14/08/1996.
Resumo: A Deliberação CVM 405 delegava ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) a competência para autorizar serviços de valores mobiliários escriturais, custódia, compensação e liquidação. Isso simplificava o processo decisório, afetando prestadores desses serviços. Apesar de revogada, demonstra a evolução da gestão de processos na CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 541. Instrução CVM nº 541
Linha do tempo
- 10/10/2001 · Publicação Deliberação CVM nº 405
- Revogada por Instrução CVM nº 541
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 541 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 196
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 405, de 10 de outubro de 2001, representou um marco na gestão interna da CVM, ao delegar a competência para atos autorizativos. Especificamente, o Colegiado da CVM transferiu ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) a prerrogativa de emitir Atos Declaratórios que autorizavam a prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, de custódia, compensação e liquidação de valores mobiliários, bem como de agente emissor de certificados.
Essa delegação visava agilizar os processos administrativos para a entrada de novos prestadores desses serviços essenciais ao mercado de capitais. Ao invés de cada autorização requerer deliberação do Colegiado, a decisão passava para uma superintendência técnica, o que se alinhava a uma tendência de modernização e eficiência regulatória. A base para essas autorizações era a Instrução CVM nº 89, de 1988, já modificada pela Instrução CVM nº 261, de 1997, e em conformidade com a Lei nº 6.385, de 1976.
Embora a Deliberação CVM 405 tenha sido posteriormente revogada, seu impacto à época foi significativo, pois desburocratizou parte do processo de credenciamento para instituições que atuavam na infraestrutura do mercado financeiro. Isso permitiu uma resposta mais rápida da CVM às demandas do mercado e contribuiu para a organização interna da autarquia na distribuição de responsabilidades.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois tratava-se de uma delegação de competência interna da CVM, sem alterar regras substanciais para o mercado. Afetava a velocidade dos processos de autorização, mas não a estrutura regulatória dos serviços.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 405, de 10 de outubro de 2001.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 196, de 14 de agosto de 1996. As autorizações mencionadas eram previstas na Instrução CVM nº 89, de 8 de novembro de 1988, modificada pela Instrução CVM nº 261, de 25 de abril de 1997.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao agilizar os processos de autorização de prestação de serviços essenciais à infraestrutura do mercado de capitais através da delegação de competência interna.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 405 de 10/10/2001
Adequação
A Deliberação CVM 405 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não havia prazos de adequação para os agentes de mercado, pois era um ato de gestão interna da autarquia.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional era indireto. A delegação de competência poderia resultar em maior agilidade na análise e concessão de autorizações para novos prestadores de serviços de custódia, liquidação e escrituração, facilitando o acesso a esses serviços, mas não alterava suas obrigações diretas.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. As mudanças eram relativas ao rito interno de aprovação de pedidos de autorização dentro da CVM.