Deliberação CVM nº 196, de 14/08/1996
Em resumo: A Deliberação CVM nº 196, de 14/08/1996, foi revogada pela Deliberação CVM nº 405. Revogou a Deliberação CVM nº 126, de 24/07/1991, e a Deliberação CVM nº 179, de 16/02/1995.
Resumo: Esta Deliberação CVM delegava ao Superintendente de Relações com Investidores e Intermediários (SMI) a competência para emitir Atos Declaratórios sobre serviços escriturais, custódia e emissão de certificados, além de cancelar autorizações de corretoras e distribuidoras. Seu impacto era primariamente interno à CVM, simplificando processos administrativos. Foi revogada, indicando uma reestruturação de delegações.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 405. Deliberação CVM nº 405
Linha do tempo
- 14/08/1996 · Publicação Deliberação CVM nº 196
- Revogada por Deliberação CVM nº 405
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 405 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 179
- Deliberação CVM nº 126
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 196, publicada em 14 de agosto de 1996, representava um movimento administrativo da CVM para otimizar seus processos internos. O principal objetivo era delegar competências específicas do Colegiado para o Superintendente de Relações com Investidores e Intermediários (SMI). Essa delegação visava agilizar a emissão de Atos Declaratórios, que são decisões administrativas de menor hierarquia, mas cruciais para o funcionamento do mercado.
As competências delegadas abrangiam a autorização para a prestação de serviços essenciais no mercado de capitais: valores mobiliários escriturais, custódia de valores mobiliários e atuação como agente emissor de certificados. Tais serviços são fundamentais para a infraestrutura do mercado, impactando diretamente companhias abertas, bancos de investimento e custodiantes. Adicionalmente, a norma concedia ao SMI a prerrogativa de cancelar autorizações de funcionamento de sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, um poder importante para a supervisão e manutenção da integridade do mercado.
Embora focada na gestão interna da CVM, a delegação de competências tem um efeito cascata no mercado. Ao simplificar e acelerar a emissão desses Atos Declaratórios, a CVM buscava tornar o ambiente regulatório mais eficiente para os participantes do mercado que dependiam dessas autorizações. A revogação posterior da Deliberação CVM 196 (por deliberação não fornecida, mas inferida pelo título 'revogada') sugere que as delegações internas foram reavaliadas ou substituídas por um novo arranjo, refletindo uma evolução nas práticas administrativas da autarquia.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto para o mercado era baixo, pois a norma tratava de delegação de competências administrativas internas da CVM. Embora agilizasse processos, não alterava regras de conduta ou operação dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 196, de 14 de agosto de 1996.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 179, de 16 de fevereiro de 1995. Mencionava e baseava-se na Instrução CVM nº 89, de 08 de novembro de 1988, e na Instrução CVM nº 212, de 06 de maio de 1994.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao otimizar o fluxo de trabalho interno da CVM para a emissão de autorizações e o cancelamento de registros, visando maior agilidade administrativa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 196 de 14/08/1996
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (14 de agosto de 1996). Não havia prazos de transição ou adequação para o mercado, pois se tratava de uma norma de organização interna da CVM.
Impacto Operacional
O impacto operacional para os participantes do mercado era mínimo. Teoricamente, a delegação de competência ao SMI poderia levar a um processo mais ágil para a obtenção de Atos Declaratórios de autorização de serviços (escriturais, custódia, emissão de certificados) e para o cancelamento de autorizações. Isso poderia resultar em menor tempo de espera para respostas da CVM, beneficiando bancos de investimento, custodiantes e corretoras na etapa de aprovação de novos serviços ou no encerramento de atividades.
Alterações de Layout
Não gerou alterações diretas em sistemas externos da CVM ou layouts de submissão. A delegação de competência impactava o fluxo de trabalho e as assinaturas internas para a emissão de Atos Declaratórios, sem modificações visíveis para os participantes do mercado.