Sumário Executivo

A Deliberação CVM 179, de 16 de fevereiro de 1995, era um marco regulatório importante para a delegação de competências dentro da CVM, especificamente para a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI). O ato normativo visava otimizar a operacionalização de processos administrativos, transferindo a capacidade de baixar Atos Declaratórios sobre temas específicos do Colegiado para o superintendente do SMI. Esta iniciativa refletia uma busca por maior agilidade e eficiência na gestão regulatória do mercado de capitais.

As principais regras estabelecidas pela deliberação permitiam ao SMI autorizar serviços cruciais como a prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores mobiliários e atuação como agente emissor de certificados, conforme as diretrizes das Instruções CVM 89 e 212 e da Lei 6.385/76. Além disso, o SMI também ganhava competência para cancelar a autorização de funcionamento de sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários constituídas até janeiro de 1991, conforme Resoluções CMN 1655 e 1120.

Para os participantes do mercado de capitais, como corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e custodiantes, a deliberação simplificava o processo de obtenção e manutenção de autorizações para serviços essenciais, centralizando decisões em uma superintendência especializada. Embora a Deliberação CVM 179 tenha sido posteriormente revogada, seu papel foi fundamental na evolução da governança regulatória da CVM, estabelecendo um precedente para delegações de competência que continuam a ser uma prática na autarquia, adaptadas às necessidades do mercado moderno.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi BAIXO pois a norma trata de delegação interna de competência, não alterando diretamente as regras substantivas de mercado. Seu efeito era mais administrativo, facilitando a operacionalização de processos para os regulados.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 179, de 16 de fevereiro de 1995.

Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 126, de 24 de julho de 1991. As autorizações mencionadas eram baseadas na Instrução CVM nº 89, de 08 de novembro de 1988, modificada pela Instrução CVM nº 212, de 06 de maio de 1994, e Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Os cancelamentos de autorização referiam-se às Resoluções CMN nºs 1655 e 1120.

Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização dos processos internos, através da delegação de competências para agilizar a emissão de atos declaratórios relativos a autorizações e cancelamentos de instituições no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 179 de 16/02/1995

Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de fevereiro de 1995, sem prazos de transição ou adequação para o mercado, visto ser uma norma de delegação de competência interna. Atualmente, está revogada.

Impacto Operacional

O impacto prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores era a centralização e agilidade na obtenção de autorizações para serviços de escrituração e custódia, e nos processos de cancelamento de registro, uma vez que estas decisões passariam a ser tomadas pelo SMI em vez do Colegiado. Isso simplificava a interação com a CVM para esses temas específicos.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. A mudança era interna, referente à alçada para emissão de atos declaratórios pelo SMI.