Deliberação CVM nº 126, de 24/07/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 126, de 24/07/1991, foi revogada pela Deliberação CVM nº 196.
Resumo: Esta norma delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para baixar atos declaratórios que cancelam autorizações de sociedades corretoras e distribuidoras. Impacta diretamente corretoras, distribuidoras e seus representantes legais. A delegação é imediata, sem prazos de transição específicos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 196. Deliberação CVM nº 196
Linha do tempo
- 24/07/1991 · Publicação Deliberação CVM nº 126
- Revogada por Deliberação CVM nº 196
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 196 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 179
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 126, emitida em 24 de julho de 1991, surge no contexto de organização interna da CVM, visando descentralizar decisões cruciais para o mercado de valores mobiliários. A norma delega explicitamente ao SMI a autoridade para promover o cancelamento de autorizações para funcionamento de sociedades corretoras e para o exercício de atividades de distribuição, com base em regulamentos do CMN. As regras principais estabelecem que o SMI deve atuar conforme os regulamentos anexos às Resolução CMN 1.655 e Resolução CMN 1.120, garantindo que os atos declaratórios sigam procedimentos legais. Para os participantes do mercado, isso significa um fluxo de trabalho mais direto com o SMI para processos de cancelamento, reduzindo a burocracia central na CVM e agilizando a extensão de intermediários não conformes.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo para os participantes do mercado, pois a norma apenas internaliza uma delegação de autoridade dentro da estrutura da CVM, sem alterar regras de operação ou requisitos para emissores, investidores ou outros intermediários. No entanto, para as sociedades corretoras e distribuidoras, o cancelamento de autorização é um evento crítico, mas a delegação não altera os critérios para tal, apenas quem o executa.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 126 de 24 de julho de 1991
Alterações: Esta norma não altera diretamente outras resoluções ou instruções, mas faz referência às Resolução CMN nº 1.655, de 26 de outubro de 1989 e Resolução CMN 1.120, de 04 de abril de 1986, que tratam dos regulamentos para corretoras e distribuidoras, respectivamente.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da estrutura da CVM, por meio da delegação de competências para agilizar processos administrativos, como o cancelamento de autorizações, visando maior eficiência na supervisão do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 126 de 24/07/1991
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, não havendo prazos de transição ou janelas de submissão específicas, já que se trata de uma delegação de autoridade interna.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídicas de corretoras e distribuidoras, o impacto operacional é a necessidade de direcionar comunicações e processos de cancelamento ao SMI em vez de instâncias superiores da CVM. Isso pode exigir ajustes em procedimentos internos para garantir que os contatos sejam feitos corretamente, mas não implica em mudanças tecnológicas ou de relatórios.
Alterações de Layout
Não há alterações descritas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET, pois a norma é anterior à digitalização dos processos. A mudança é puramente organizacional, delegando a baixada de atos declaratórios ao SMI, o que pode influenciar futuros fluxos de trabalho em sistemas internos.