Deliberação CVM nº 443, de 16/07/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 443, de 16/07/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 63.
Resumo: A Deliberação CVM 443 alerta sobre o uso indevido de pesquisas de opinião pública eleitorais antes da divulgação, podendo configurar prática desleal. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Não há prazo de relatório atual devido à revogação do Item II pela Deliberação CVM 824/19.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 63. Resolução CVM nº 63
Linha do tempo
- 16/07/2002 · Publicação Deliberação CVM nº 443
- Alterada por Deliberação CVM nº 443
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- Alterada por Resolução CVM nº 63
- Revogada por Resolução CVM nº 63
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 63 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 443, emitida em 2002 e alterada em 2019, estabelece um alerta para os participantes do mercado de valores mobiliários sobre o uso de informações de pesquisas de opinião pública relativas a eleições ou candidatos. O contexto é a necessidade de prevenir práticas que possam influenciar a cotação de valores mobiliários ou decisões de investimento de forma desleal, utilizando informações não divulgadas publicamente. Originalmente, a norma exigia que instituições contratassem pesquisas informassem à CVM, mas o Item II foi revogado pela Deliberação CVM 824/19, tornando-se apenas uma advertência. As regras principais enfatizam que o uso de tais informações antes da ampla divulgação pode caracterar prática não equitativa, nos termos da Instrução CVM nº 8. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de conscientização sobre riscos de insider trading e a importância de manter a transparência e igualdade de acesso a informações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma atual consiste apenas em um alerta, sem obrigações ativas de relatório ou sistema após a revogação do Item II. No entanto, exige que participantes mantenham políticas de compliance para evitar uso indevido de informações não públicas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002, alterada pela Deliberação CVM nº 824, de 7 de agosto de 2019.
Alterações: A Deliberação CVM 824/19 revogou o Item II da Deliberação 443, que exigia relato de contratos para pesquisas eleitorais.
Motivação: Motivação regulatória para modernizar a supervisão, proteger o investidor contra práticas desleais e garantir a eficiência e integridade do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 443 de 16/07/2002
Adequação
A norma entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União (19/07/2002). Com a revogação do Item II em 2019, as disposições revogadas deixaram de ter efeito imediatamente. Não há prazos de transição ou vigência experimental específicos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e atualizar políticas de uso de informações, garantindo que pesquisas eleitorais não sejam utilizadas antes da divulgação pública. Intermediários precisam de treinamento para evitar práticas desleais. Devido à ausência de requisitos de relatório, o esforço operacional é limitado a conscientização e monitoramento interno.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) diretamente associadas, pois a deliberação foca em advertência e não em requisitos de cadastro ou relatório eletrônico após a revogação.