Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Revogou a Deliberação CVM nº 293, de 02/02/1999.
Resumo: Esta Deliberação CVM 447 (revogada) detalhava as regras para o parcelamento de débitos de taxa de fiscalização, multas cominatórias e multas de inquérito administrativo junto à CVM. Impactava diretamente companhias abertas, gestoras, corretoras e outros regulados com dívidas junto à autarquia, estabelecendo condições e prazos para regularização. Foi substituída por normativos posteriores, refletindo a evolução da política de cobrança da CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 55. Resolução CVM nº 55
Linha do tempo
- 24/09/2002 · Publicação Deliberação CVM nº 447
- Alterada por Deliberação CVM nº 293
- Alterada por Deliberação CVM nº 447
- Alterada por Deliberação CVM nº 467
- Alterada por Deliberação CVM nº 483
- Alterada por Deliberação CVM nº 543
- Alterada por Deliberação CVM nº 548
- Alterada por Resolução CVM nº 55
- Revogada por Resolução CVM nº 55
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 55 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 548 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 543 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 483 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 467 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 293 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 447, de 24 de setembro de 2002, estabelecia as condições e procedimentos para o parcelamento de débitos junto à CVM, abrangendo taxa de fiscalização, multas cominatórias e multas aplicadas em inquéritos administrativos. Seu objetivo principal era oferecer um mecanismo para que os participantes do mercado de capitais pudessem regularizar sua situação financeira com a autarquia, evitando a inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento de execuções fiscais. A norma previa opções de parcelamento em até 30 ou 60 prestações mensais e sucessivas, a depender da atualização e do tipo de débito, e instituía um 'parcelamento simplificado' para valores menores.
Para solicitar o parcelamento, os devedores precisavam cumprir requisitos formais, como o preenchimento de um requerimento específico, a comprovação do recolhimento da primeira parcela e, para débitos de maior valor ou inscritos em Dívida Ativa, a apresentação de garantia real ou fidejussória. A norma também delegava competências dentro da CVM para a análise e decisão dos pedidos, envolvendo a Superintendência Geral e a Procuradoria. A rescisão do parcelamento podia ocorrer por falta de pagamento de prestações ou não apresentação de garantias, com a possibilidade de reparcelamento sob condições mais rigorosas.
Embora revogada, a Deliberação CVM 447 foi um marco importante na gestão de débitos da autarquia, consolidando as regras e procedimentos para a regularização fiscal dos entes regulados. Suas disposições transitórias também permitiam o parcelamento de débitos antigos, incentivando a conformidade. A estrutura estabelecida nesta deliberação serviu de base para normativos posteriores, que continuaram a aprimorar a política de cobrança e recuperação de créditos da CVM, visando a eficiência da supervisão e a saúde financeira do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto era MÉDIO pois regulava a capacidade dos participantes de se regularizarem financeiramente, afetando a continuidade de suas operações e o risco de penalidades mais severas, como a inscrição em Dívida Ativa. Embora não alterasse estruturas de mercado, a gestão de débitos é fundamental para a solvência e a confiança no sistema.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002
Alterações: A Deliberação CVM 447 foi alterada pelas Deliberações CVM 467/04, 483/05, 543/08 e 548/08. Revogou a Deliberação CVM nº 293, de 2 de fevereiro de 1999.
Motivação: A motivação regulatória da CVM era a eficiência de mercado e a supervisão, ao estabelecer um marco claro para a recuperação de créditos e a regularização de débitos de seus regulados, baseando-se na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 447 de 24/09/2002
Adequação
A Deliberação CVM 447 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (24 de setembro de 2002). Havia prazos específicos para a formalização de garantias (quinze dias para fidejussória e cinco dias para real) após a comunicação do deferimento. O parcelamento simplificado estava condicionado à expedição de norma específica. Prazos de até 96, 72 ou 60 prestações eram aplicáveis para débitos vencidos até a data firmada no art. 15 da Lei nº 10.522/2002, dependendo da data de solicitação.
Impacto Operacional
A norma exigia que as equipes de Compliance e Jurídico dos regulados estivessem atentas aos prazos e requisitos para solicitação de parcelamento. Demandava a organização da documentação comprobatória do débito e, para valores mais altos, a constituição e apresentação de garantia real ou fidejussória. Para os administradores fiduciários e gestores, a manutenção da regularidade fiscal com a CVM era crucial para a continuidade das operações e a participação em processos de ofertas públicas, exigindo um monitoramento constante dos débitos e parcelamentos ativos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros layouts específicos. As mudanças estavam relacionadas aos formulários de requerimento de parcelamento (Anexo da Deliberação) e nos documentos de arrecadação (de DARF para GRU para multas e taxa de fiscalização, conforme Deliberação CVM 483/05).