Deliberação CVM nº 467, de 21/01/2004
Em resumo: A Deliberação CVM nº 467, de 21/01/2004, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Alterou a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002.
Resumo: Esta Deliberação altera regras de parcelamento de débitos (taxa de fiscalização, multas cominatórias e administrativas) junto à CVM. Impacta emissores, intermediários e demais participantes do mercado de capitais que possuam dívidas com a autarquia. Estabelece a possibilidade de parcelamento em até 60 prestações mensais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 55. Resolução CVM nº 55
Linha do tempo
- 21/01/2004 · Publicação Deliberação CVM nº 467
- Revogada por Resolução CVM nº 55
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 55 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 447
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 467, de 21 de janeiro de 2004, revisitou as condições para parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários, modificando a Deliberação CVM 447/02. O objetivo principal da CVM foi aprimorar as regras existentes, refletindo a legislação federal da época, especificamente o art. 10 da Lei 10.522/02, com as alterações da Lei 10.637/02, que já estabeleciam diretrizes para parcelamentos administrativos em âmbito federal. Esta atualização demonstra um esforço contínuo da autarquia para harmonizar suas normas internas com a legislação tributária e de gestão de dívidas da União, buscando maior eficiência na cobrança e recuperação de valores devidos.
A norma atualizou o Art. 1º e seu § 1º da Deliberação CVM 447/02, permitindo que débitos de taxa de fiscalização (prevista na Lei 7.940/89), multas cominatórias (do § 11 do art. 11 da Lei 6.385/76) e multas aplicadas em inquéritos administrativos (inciso II do art. 11 da Lei 6.385/76) pudessem ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. Além disso, a Deliberação CVM 467 instituiu um "parcelamento simplificado" também em até 60 (sessenta) prestações para débitos que, devido ao seu valor, estariam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da CVM ou de ajuizamento da execução fiscal, conforme atos do Ministério da Fazenda.
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, gestoras, administradores fiduciários e intermediários, esta alteração significou uma flexibilização nas condições de regularização de passivos junto à CVM. Ao ampliar o prazo máximo de parcelamento para 60 meses e introduzir a modalidade simplificada, a norma buscou facilitar a quitação de dívidas, potencialmente reduzindo o risco de inadimplência e suas consequências legais, ao mesmo tempo em que aprimorava a gestão de recebíveis da própria autarquia. A possibilidade de parcelar em um período mais longo oferece um alívio financeiro e operacional, permitindo um melhor planejamento orçamentário para as entidades reguladas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a norma trata de regras processuais de parcelamento de débitos, afetando apenas as entidades com dívidas junto à CVM, e não o funcionamento geral do mercado de capitais ou suas operações-chave.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 467, de 21 de janeiro de 2004.
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002.
Motivação: Eficiência de mercado e supervisão, ao adequar as condições de parcelamento de débitos com as diretrizes da legislação federal, buscando aprimorar a gestão de recebíveis da CVM e facilitar a regularização para os devedores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 467 de 21/01/2004
Adequação
Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 2004. Não há prazos de transição específicos, pois se trata de uma regra que altera condições de parcelamento, aplicável a partir da sua vigência.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e financeiro, o impacto operacional reside na revisão de políticas internas de gestão de passivos e na atualização dos procedimentos para solicitação de parcelamento junto à CVM, incorporando a nova possibilidade de até 60 prestações. Representa uma ferramenta adicional para a regularização de multas e taxas, facilitando o planejamento financeiro em caso de penalidades ou débitos acumulados.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são de natureza processual e administrativa para a gestão de débitos.