Deliberação CVM nº 464, de 16/09/2003
Em resumo: A Deliberação CVM nº 464, de 16/09/2003, foi revogada pela Deliberação CVM nº 477. Revogou a Deliberação CVM nº 462, de 22/07/2003.
Resumo: Esta Deliberação reorganiza a estrutura interna da CVM, criando novas gerências, ajustando subordinações e consolidando a hierarquia. O impacto é interno à CVM, sem prazos diretos para agentes de mercado. Essencial para entender as áreas de contato e supervisão da autarquia.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 477. Deliberação CVM nº 477
Linha do tempo
- 16/09/2003 · Publicação Deliberação CVM nº 464
- Revogada por Deliberação CVM nº 477
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 477 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 462
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 464, de 16 de setembro de 2003, representou uma reestruturação interna significativa da Comissão de Valores Mobiliários. Sua principal função foi consolidar e ajustar a arquitetura organizacional da autarquia, substituindo a então vigente Deliberação CVM 462. A medida visava otimizar a operação interna, adaptando as equipes e as áreas de responsabilidade às necessidades de supervisão e regulação do mercado de capitais brasileiro na época.
Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se a criação da Gerência Geral de Processos (GGE), subordinada à Superintendência-Geral (SGE), e a transferência da Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP) também para a SGE. Outra alteração foi a padronização da sigla da Procuradoria Federal Especializada de PJU para PFE. A norma detalhou a subordinação de todas as superintendências e gerências, como SAD (Administrativo-Financeira), SEP (Relações com Empresas), SIN (Relações com Investidores Institucionais), SMI (Relações com o Mercado e Intermediários), SRE (Registro de Valores Mobiliários), SFI (Fiscalização Externa), SOI (Proteção e Orientação aos Investidores), SRI (Relações Internacionais), SDM (Desenvolvimento de Mercado), SNC (Normas Contábeis e de Auditoria) e SSI (Informática), além das regionais de Brasília (SRB) e São Paulo (SRS).
Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras e demais participantes do mercado, esta reorganização, embora interna, impactou indiretamente ao definir as áreas responsáveis por cada tipo de interação regulatória. Compreender essa estrutura era fundamental para direcionar petições, consultas e processos, bem como para entender as divisões de fiscalização e análise que a CVM utilizava em suas atividades diárias. O detalhamento das localidades dos componentes organizacionais também fornecia clareza sobre onde certas equipes estavam baseadas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto para os participantes do mercado foi indireto, focado na estrutura interna da CVM. Não houve alterações diretas em regras de mercado, prazos de submissão ou requisitos regulatórios para os agentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 464, de 16 de setembro de 2003
Alterações: Revoga a Deliberação CVM 462, de 22 de julho de 2003.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, através da otimização da supervisão e organização interna da autarquia para melhor execução de suas funções regulatórias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 464 de 16/09/2003
Adequação
A Deliberação CVM 464 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 18 de setembro de 2003. Não havia prazos de transição ou adequação para agentes de mercado, uma vez que as mudanças eram internas à CVM.
Impacto Operacional
O trabalho gerado para o mercado foi mínimo e indireto, principalmente para equipes jurídicas e de compliance que precisavam se manter atualizadas sobre a organização interna da CVM para direcionar corretamente suas demandas. Não houve necessidade de desenvolvimento de sistemas, mudanças em processos operacionais ou relatórios para os agentes regulados.
Alterações de Layout
Esta norma não impôs alterações em sistemas externos da CVM (ex: CVMWeb, Empresas.NET) ou formulários cadastrais para os participantes do mercado. As mudanças foram estritamente organizacionais e de denominação de unidades internas.