Deliberação CVM nº 50, de 09/06/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 50, de 09/06/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 64.
Resumo: A Deliberação CVM 50 delegava ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários a competência para credenciar instituições financeiras que administravam Planos de Poupança e Investimento (PAIT). Este ato normativo foi revogado, indicando uma reestruturação ou centralização dessa competência internamente na CVM ou a obsolescência do PAIT.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 64. Deliberação CVM nº 64
Linha do tempo
- 09/06/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 50
- Revogada por Deliberação CVM nº 64
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 64 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Embora a Deliberação CVM 50 tenha sido revogada, sua existência demonstra a evolução da gestão regulatória no Brasil. A revogação pode indicar tanto a absorção dessa competência por outra área da CVM ou por uma normativa mais abrangente, quanto a descontinuação ou reestruturação dos próprios Planos de Poupança e Investimento (PAIT). Para os participantes de mercado atuais, este histórico contextualiza a dinâmica da CVM em gerir e adaptar suas atribuições ao longo do tempo.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A Deliberação CVM 50 tinha um impacto sistêmico BAIXO pois tratava primariamente de uma delegação de competência interna à CVM, e não impunha novas obrigações diretas aos participantes do mercado. Seu efeito indireto era facilitar o credenciamento para administradores de PAIT, mas o arcabouço regulatório primário para o PAIT era a Instrução CVM nº 61.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 50, de 09 de junho de 1987.
Alterações: A Deliberação CVM 50 foi revogada. O ato normativo se referia à Instrução CVM nº 61, de 17.02.87.
Motivação: A motivação regulatória era a eficiência de gestão interna e a agilidade nos processos de autorização e credenciamento para instituições financeiras que administravam Planos de Poupança e Investimento (PAIT).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 50 de 09/06/1987
Adequação
A Deliberação CVM 50 entrou em vigor na data de sua publicação (09 de junho de 1987). Não estabelecia prazos de transição ou janelas de submissão para o mercado, pois se tratava de uma delegação de competência interna da CVM. Atualmente, a deliberação está revogada.
Impacto Operacional
A norma não gerava trabalho prático direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou equipes de TI/Compliance, pois o credenciamento do PAIT era baseado na Instrução CVM nº 61. A Deliberação CVM 50 apenas indicava o responsável dentro da CVM por formalizar esses credenciamentos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais para participantes de mercado. A delegação era uma medida interna de fluxo de trabalho da autarquia, não exigindo adaptações externas de layout ou tecnologia.