Deliberação CVM nº 52, de 06/06/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 52, de 06/06/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 90.
Resumo: A Deliberação CVM 52 delega competência ao SIN para autorizar a constituição de Fundos de Investimento-Capital Estrangeiro. Impacta gestoras, corretoras e bancos que operam com capitais estrangeiros. O prazo principal é a autorização prévia conforme Resolução CMN 1.289. A norma está revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 90. Deliberação CVM nº 90
Linha do tempo
- 06/06/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 52
- Revogada por Deliberação CVM nº 90
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 90 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 64
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 52, emitida em 6 de julho de 1987, foi um ato regulatório que surgiu no contexto de expansão dos fluxos de capital estrangeiro no Brasil, com o objetivo de estruturar e supervisionar os fundos de investimento voltados para o exterior. A CVM, por meio deste ato, delegou explicitamente ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SIN) a competência para autorizar a constituição desses fundos, conforme estabelecido no Regulamento anexo II à Resolução CMN nº 1.289. Isso representou uma centralização do processo de autorização, visando agilidade e clareza na regulamentação. Para os participantes do mercado, como gestoras de fundos e intermediários, a norma trouxe a necessidade de direcionar suas solicitações ao SIN, reduzindo a burocracia em comparação com processos anteriores. No entanto, com o evolução do cenário regulatório, esta deliberação foi posteriormente revogada, sendo substituída por normas mais modernas, mas seu papel histórico é relevante para a compreensão da estrutura atual de supervisão de fundos estrangeiros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio na época, pois descentralizou a autorização de fundos estrangeiros para o SIN, agilizando processos, mas atualmente, por estar revogada, o impacto é baixo no cenário atual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 52 de 6 de julho de 1987
Alterações: Esta norma não alterou outras resoluções citadas, mas foi revogada por atos posteriores da CVM.
Motivação: A motivação foi a modernização e eficiência na supervisão dos fundos de investimento estrangeiros, delegando competência para agilizar autorizações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 52 de 06/06/1987
Adequação
Entrou em vigor imediatamente após a publicação em 6 de julho de 1987. Não há prazos de transição mencionados.
Impacto Operacional
Para gestores e intermediários, o impacto foi a necessidade de direcionar solicitações de autorização ao SIN, simplificando o processo. Para equipes de compliance, exigia o conhecimento do regulamento anexo à Resolução CMN 1.289.
Alterações de Layout
Não houve mudanças em sistemas atuais da CVM, como SGI ou CVMWeb, devido à antiguidade da norma. Historicamente, pode ter envolvido procedimentos específicos do SIN.