Deliberação CVM nº 54, de 22/09/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 54, de 22/09/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 64.
Resumo: A Deliberação CVM 54 delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SRE) para autorizar a constituição de Sociedades de Investimento – Capital Estrangeiro (SICE). Impacta diretamente as sociedades de investimento com capital estrangeiro e o Órgão SRE da CVM. O prazo principal é a autorização prévia para a constituição das SICE, conforme o Regulamento Anexo I à Resolução CMN nº1289. Note que esta norma está revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 64. Deliberação CVM nº 64
Linha do tempo
- 22/09/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 54
- Revogada por Deliberação CVM nº 64
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 64 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 54, publicada em 22 de setembro de 1987, foi emitida no contexto do mercado de capitais brasileiro para regulamentar a constituição de Sociedades de Investimento – Capital Estrangeiro (SICE), em alinhamento com a Resolução CMN nº1289 de 20 de março de 1987. O normativo centraliza a autorização dessas sociedades no Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SRE) da CVM, delegando-lhe a competência para aprovar tanto a constituição quanto os atos relativos às SICE previstos no artigo 2 do referido dispositivo legal. Isso representa uma transferência de poder do Colegiado da CVM para um nível hierárquico inferior, visando agilizar os processos de autorização.
As regras principais estabelecem que o SRE é o responsável por autorizar a criação de SICE, que são entidades voltadas para investimentos com capital estrangeiro. Isso exige que as sociedades cumpram os requisitos do regulamento anexo à resolução do CMN, e que o SRE avalie e approve os documentos necessários. Para os participantes do mercado, isso significa um fluxo de trabalho mais direto com o SRE, mas com a necessidade de conformidade rigorosa com os procedimentos delegados.
Os efeitos para os participantes incluem a necessidade de que as SICE obtenham autorização do SRE antes de iniciarem suas atividades, impactando gestores, corretoras e bancos de investimento que operam com capital estrangeiro. Além disso, equipes de compliance e jurídica devem se adaptar a esse canal de delegação, garantindo que todos os atos sejam submetidos corretamente. É importante destacar que esta norma foi revogada, portanto, suas disposições podem não estar em vigor, mas servem como base histórica para entender a evolução regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois altera o fluxo de autorização para SICE, centralizando a decisões no SRE, o que pode agilizar processos mas exige que os participantes adaptem seus procedimentos de conformidade. Para o mercado, isso reduz a burocracia ao delegar para um único superintendente, mas pode gerar dependência de um único ponto de decisão.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 54, de 22 de setembro de 1987.
Alterações: Esta norma foi revogada, mas não há indicação específica de quais resoluções ou deliberações a substituíram. Ela delegava competência que anteriormente podia ser do Colegiado da CVM.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização e eficiência no processo de autorização de SICE, delegando competência para agilizar a aprovação e fortalecer a supervisão pelo SRE.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 54 de 22/09/1987
Adequação
Data de entrada em vigor: 02 de outubro de 1987, conforme publicação no DOU. Não há prazos de transição especificados, e a vigência foi até ser revogada. Para efeitos históricos, a adequação era imediata após a publicação.
Impacto Operacional
Para gestores de SICE, é necessário obter autorização do SRE antes da constituição, exigindo preparação de documentação e conformidade com o regulamento. Equipes de compliance e jurídica devem monitorar o processo de delegação e garantir que todos os atos sejam aprovados pelo SRE. Para intermediários e emissores, o impacto é na simplificação do fluxo de autorização, mas com increased focus on SRE interactions. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova estrutura de autorização.
Alterações de Layout
A norma não altera sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, pois é de 1987, mas implica mudanças nos procedimentos internos de delegação de poder. Podem afetar formulários de autorização de SICE, que passam a ser submetidos ao SRE em vez do Colegiado. Relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais não são diretamente afetados, mas o fluxo de aprovação é centralizado.