Sumário Executivo

A Deliberação CVM 561, publicada no DOU de 22.12.08 e atualizada pela Deliberação CVM Nº 624 de 28 de janeiro de 2010, tornou obrigatória a Orientação OCPC 01 para as companhias abertas, estabelecendo um pilar technical para a contabilidade de entidades de incorporação imobiliária. A norma define critérios precisos para a formação do custo do imóvel, estabelecendo que apenas gastos diretamente associados à construção, incluindo encargos financeiros capitalizados (sujeitos a limites de taxa de mercado e conditions de elegibilidade rigorosa), podem ser ativos. Gastos com propaganda, marketing e promoção são explicitamente excluídos do custo e devem ser despesas imediatas, enquanto gastos com estandes de vendas e apartamentos-modelo devem ser classificados como ativo imobilizado e depreciados, ou despesas diretas se a vida útil for inferior a 12 meses.

A orientação também detalha o tratamento para operações complexas como permuta física (onde o ganho ou perda depende da existência de substância comercial), o registro de provisão para garantia pós-entrega (que deve ser estimada com base técnica e não impacta o cálculo de evolução da obra), e o critério de substância econômica para cessão de recebíveis imobiliários, impedindo a baixa dos ativos se a incorporadora retiver riscos e controles significativos. Adicionalmente, impõe o ajuste a valor presente em vendas a prazo de unidades imobiliárias (tanto concluídas quanto em construção), assegurando que o patrimonio reflita o valor justo dos fluxos de caixa descontados.

Para o mercado de capitais, essa padronização promove uma significativa melhoria na transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de emissores do setor imobiliário, protegendo o investidor ao garantir que o reconhecimento de receitas (via percentual de evolução financeira da obra) e de custos siga práticas contábeis técnicas e consistentes, desvinculadas de estruturas de financiamento ou manipulação de resultados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio para o mercado de capitais, pois altera diretamente as regras de reconhecimento patrimonial e de resultado para um setor de alta relevância econômica. Embora as regras tenham sido publicadas há anos, a complexidade técnica dos critérios de capitalização de juros, do ajuste a valor presente e da análise de substância nas cessões de recebíveis exige um monitoramento contínuo e robusto por equipes de compliance, auditoria interna e jurídica. A conformidade garante que os indicadores de saúde financeira de incorporadoras e construtoras não sejam distorcidos por práticas contábeis divergentes.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 561, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Deliberação CVM Nº 624, de 28 de janeiro de 2010.

Alterações: Aprova a Orientação OCPC - 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tratando de Entidades de Incorporação Imobiliária. Foi alterada pela Deliberação CVM Nº 624 de 28 de janeiro de 2010 (Revisão CPC Nº 01), que atualizou os critérios de capitalização de encargos financeiros e de apropriação de resultados.

Motivação: Padronização, modernização e técnica das práticas contábeis específicas para entidades de incorporação imobiliária, visando à proteção do investidor, eficiência de mercado e transparência na apresentação das demonstrações contábeis de companhias abertas, alinhando a regulação da CVM às diretrizes do CPC.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 561 de 17/12/2008

Adequação

Entrou em vigor na data da sua publicação no DOU (22 de dezembro de 2008), aplicando-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008. Exige aplicação retrospectiva total conforme diretrizes do CPC 13. As alterações da Deliberação CVM 624 tornaram-se aplicáveis aos exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2010.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para que as equipes de contabilidade e finance das incorporadoras implementem robustos sistemas de custos para rastrear a formação do custo do imóvel (terreno, projetos, construction in progress, taxas e encargos capitalizáveis). Exige a criação de controles internos para segregação de despesas com marketing (proibidas de serem capitalizadas) daquelas dos estandes de vendas (que devem ser imobilizadas e depreciadas). Requer análise técnica contábele jurídica para a avaliação de provisões para garantias pós-entrega e para a estruturação de cessões de recebíveis, determinando se há transferência substancial de riscos ou se o ativo deve permanecer no balanço com contrapartida de passivo.

Alterações de Layout

Exige a divulgação detalhada da política contábil adotada para encargos financeiros de empréstimos em notas explicativas. Obriga a segregação contábil de adiantamentos a fornecedores em rubricas específicas de estoques de imóveis a comercializar. Requisitos técnicos para que o cálculo do percentual de evolução financeira da obra para fins de reconhecimento de receita seja estritamente desvinculado dos valores de encargos financeiros capitalizados no ativo imobilizado/em estoques.