Resolução CVM nº 131, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 131, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 561, de 17/12/2008.
Resumo: A Resolução CVM 131 torna obrigatória a Orientação OCPC 01 (R1) para companhias abertas, unificando critérios contábeis para entidades de incorporação imobiliária. O normativo detalha o tratamento de custos, encargos financeiros capitalizáveis, comissões de vendas e provisões pós-entrega. O prazo de entrada em vigor foi em 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação CVM 561/2008. Impacta diretamente emissores do setor imobiliário, custodiantes e equipes de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 131, publicada no DOU em 06/06/2022, aprova a consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tratando especificamente de entidades de incorporação imobiliária. O objetivo da CVM é padronizar e modernizar os critérios de reconhecimento contábil para operações imobiliárias, garantindo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras de companhias abertas que atuam no setor, substituindo a antiga Deliberação CVM 561/2008.
A norma traz orientações cruciais sobre a formação do custo do imóvel, permitindo a capitalização de encargos financeiros diretamente associados aos financiamentos da construção, desde que sigam critérios rígidos de elegibilidade e data de início (ex: atividades de construção em progresso). Além disso, define regras precisas para despesas com comissões de vendas (ativação e apropriação), propaganda e marketing (despesa imediata, sem capitalização no custo da obra) e gastos com estandes de vendas e apartamentos-modelo (imatriz de ativo imobilizado e depreciável). Destaca-se a criação de regras para a provisão para garantia pós-entrega, que deve ser registrada no custo do imóvel vendido e como passivo, sem afetar a porcentagem de evolução da obra.
Para os participantes do mercado, a adoção da OCPC 01 (R1) exige um esforço operacional significativo de ajuste nos sistemas contábeis, nos processos de fechamento e nas políticas de disclosure. Empresas do setor precisam revisar suas políticas de contabilização de estoques, especialmente no que tange a operações complexas como cessão de recebíveis imobiliários (onde a entidade deve avaliar a substância econômica para decidir se mantém o ativo ou passiva o valor recebido) e o ajuste a valor presente em vendas a prazo. A transição exigiu adotação retrospectiva, conforme CPC 13, impactando a abertura dos balanços anteriores e demandando treinamento contínuo para equipes de contabilidade, jurídica e de TI.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à necessidade de reestruturação profunda nas políticas de contabilização de estoques, capitalização de juros e provisionamento de garantias. Altera diretamente a composição do custo do imóvel vendido, afetando o lucro bruto, o EBITDA e o fluxo de caixa de companhias abertas do setor imobiliário, exigindo robustos ajustes nos sistemas ERP e nos controles internos de compliance.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 131, de 3 de junho de 2022 (publicada no DOU de 06/06/2022), que aprova a consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM nº 561, de 17 de dezembro de 2008. Introduce a obrigatoriedade da OCPC 01 (R1) para as companhias abertas, harmonizando com as diretrizes do CPC 12 (Ajuste a Valor Presente) e CPC 13 (Adoção Inicial).
Motivação: Motivação regulatória da CVM focada na modernização contábil, na padronização de critérios para o setor de incorporação imobiliária, na proteção ao investidor (garantindo que os custos e provisões estejam corretamente apropriados) e na eficiência do mercado de capitais, garantindo clareza na formação do custo do imóvel e no reconhecimento de receitas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 131 de 03/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 131 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não houve prazo de transição prolongado para a obrigatoriedade total, devendo as entidades de incorporação imobiliária aplicarem a norma de forma retrospectiva, conforme orientação do CPC 13. As demonstrações financeiras subsequentes devem refletir integralmente os novos critérios de custos, provisões e ajustes de valor presente, exigindo um fechamento contábil robusto a partir dessa data base.
Impacto Operacional
Gera um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade e financeira de entidades de incorporação imobiliária e companhias abertas listadas, que precisaram revisar e atualizar seus manuais de políticas contábeis, fluxos de aprovação de custos e modelos de contratos de vendas. As equipes de TI precisaram de atualizações nos sistemas ERP para habilitar módulos específicos de capitalização de juros por unidade imobiliária, controle de estandes de vendas como ativos imobilizados e automação do cálculo do ajuste a valor presente. O setor de Compliance precisou fortalecer os controles internos para garantir que as despesas com propaganda e marketing não sejam incorretamente capitalizadas no custo do imóvel, e que as provisões pós-entrega sejam calculadas com base em dados técnicos robustos.
Alterações de Layout
A adoção da OCPC 01 (R1) exigirá que as companhias abertas atualizem seus relatórios de demonstrações financeiras e políticas contábeis no CVMWeb e nos sistemas de informações financeiras. Será necessário o detalhamento em notas explicativas das políticas de capitalização de encargos financeiros em estoques de imóveis a comercializar, da provisão para garantias pós-entrega e dos critérios utilizados nas operações de cessão de recebíveis imobiliários. O layout de relatórios de custos de incorporação precisará de novos campos para rastrear a evolução financeira da obra de forma consistente com os novos parâmetros de capitalização e de despesas de vendas (como depreciação de estandes).