Deliberação CVM nº 564, de 17/11/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 564, de 17/11/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 138.
Resumo: A Deliberação CVM 564 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 12, que estabelece regras para o Ajuste a Valor Presente de ativos e passivos. O normativo impacta diretamente as demonstrações contábeis de companhias abertas, exigindo a mensuração de fluxos de caixa futuros sob incertezas. O prazo principal para aplicação refere-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 138. Resolução CVM nº 138
Linha do tempo
- 17/11/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 564
- Revogada por Resolução CVM nº 138
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 138 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
O normativo aprovado pela CVM em 17 de dezembro de 2008 integra o framework de contabilidade brasileira ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 12, tratando do Ajuste a Valor Presente. Essa medida foi um marco na modernização contábil do país, buscando padronizar os critérios de mensuração de ativos e passivos quando há fluxos de caixa futuros, com o objetivo de refletir melhor o valor econômico real para os investidores no mercado de capitais.
O CPC 12 estabelece que o ajuste deve ser aplicado no reconhecimento inicial de ativos e passivos, bem como em situações de nova medição, como renegociações de dívidas. Diferencia-se do valor justo (fair value), pois foca na taxa específica da transação na sua origem, mantendo o valor histórico ajustado pela taxa efetiva de juros. O texto detalha a tratativa de passivos não contratuais (como provisões e obrigações construtivas), a definição de taxas de desconto que reflitam o risco de crédito e o valor do tempo, proibindo ajustes arbitrários que gerem viés.
Para as companhias abertas, gestores de fundos, corretoras e escritórios jurídicos, a adoção dessas regras demanda um esforço operacional significativo para estruturar modelos de fluxo de caixa, estimar prêmios de risco e garantir a neutralidade nas projeções. Além disso, exige uma divulgação robusta nas notas explicativas sobre as premissas utilizadas, os modelos de precificação e o propósito da mensuração, fortalecendo a transparência e a confiabilidade das informações financeiras disponibilizadas ao mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à complexidade técnica intrínseca na estimativa de fluxos de caixa futuros e na definição de taxas de desconto que devem incorporar riscos de mercado e de crédito de forma desenhada. Exige das equipes de contabilidade, compliance e auditoria o uso de modelos econométricos e julgamentos subjetivos críticos, que devem ser totalmente auditáveis e livres de viés, gerando um alto custo operacional e de governança para as companhias abertas e seus intermediários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 564, de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2008, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre Ajuste a Valor Presente.
Alterações: O normativo aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12, que se relaciona diretamente com os preceitos contidos no Pronunciamento Conceitual Básico (Estrutura Conceitual), no CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável de Ativos) e no CPC 14 (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação). Além disso, alinha as práticas contábeis brasileiras às diretrizes internacionais (IFRS), especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e pela Medida Provisória nº 449/08 no que tange ao valor justo.
Motivação: A motivação da CVM reside na necessidade de modernizar a contabilidade brasileira, padronizando a mensuração de ativos e passivos com base no valor do dinheiro no tempo e na incerteza. O objetivo é proteger o investidor, aumentar a eficiência de mercado e garantir que as demonstrações financeiras tragam maior relevância e confiabilidade, permitindo uma análise econômica mais precisa por parte de gestores, credores e acionistas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 564 de 17/11/2008
Adequação
A Deliberação CVM 564 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (22 de dezembro de 2008), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008. Não prevê prazos de transição graduais, exigindo que as empresas adaptem seus sistemas de contabilidade e processos de valuation imediatamente para o fechamento do período subsequente.
Impacto Operacional
O impacto operacional recai sobre as equipes de contabilidade financeira, de compliance e de tecnologia das companhias abertas, corretoras e gestoras. Praticamente, demanda a criação ou aprimoramento de modelos de precificação para estimation de fluxos de caixa futuros e cálculo de taxas de desconto que reflitam riscos específicos. As equipes de auditoria interna e externa precisam estabelecer procedimentos de verificação desses modelos para garantir a confiabilidade e a ausência de viés. Além disso, demanda o treinamento da equipe para identificar corretamente operações de financiamento e aplicar as diretrizes de classificação com base na essência da operação.
Alterações de Layout
O normativo impõe mudanças profundas na estrutura de relatórios contábeis e nos sistemas de informação. Exige a aplicação sistemática do método de taxa efetiva de juros para a alocação de descontos em resultado, a devida segregação de operações de financiamento disfarçadas de operações comerciais (expurgando juros embutidos do custo de aquisição de ativos) e o tratamento específico de passivos não contratuais (como AROs - Asset Retirement Obligations). Adicionalmente, impõe a divulgação de um rol não exaustivo de informações em nota explicativa, incluindo premissas de risco, modelos econométricos utilizados, taxas de desconto decompostas e horizontes temporais de fluxos de caixa.