Deliberação CVM nº 575, de 05/06/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 575, de 05/06/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 99.
Resumo: A Deliberação CVM 575 tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 16 para as companhias abertas, padronizando a mensuração e o tratamento contábil de estoques com base nas IAS 2. O impacto principal recai sobre gestores de finanças, contadores, auditores e equipes de compliance, que devem adotar o menor valor entre o custo e o valor realizável líquido. O prazo principal de transição exige a aplicação obrigatória para os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com a apresentação de dados comparativos de 2010 e 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 99. Resolução CVM nº 99
Linha do tempo
- 05/06/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 575
- Alterada por Deliberação CVM nº 575
- Alterada por Deliberação CVM nº 624
- Alterada por Resolução CVM nº 99
- Revogada por Resolução CVM nº 99
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 99 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 624 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 575, publicada em 09 de junho de 2009, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 16 para harmonizar a contabilidade de estoques no Brasil com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 2). O normativo define rigorosamente o que constitui um ativo de estoque (matérias-primas, produtos em andamento, produtos acabados ou mercadorias) e estabelece que sua mensuração deve ocorrer pelo menor valor entre o custo de aquisição/transformação e o valor realizável líquido (NRV). Quanto à estrutura de custos, a norma detalha a capitalização de custos de aquisição, transporte e de transformação, incluindo a alocação de custos indiretos de produção com base na capacidade normal de fábrica, enquanto proíbe expressamente a inclusão de desperdícios anormais, custos de armazenamento desnecessários e despesas de comercialização. Quanto aos critérios de valuation, permite a identificação específica, o método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) ou o custo médio ponderado, impondo regras estritas para o reconhecimento de reduções (write-downs) e suas reversões no resultado do período. Para o mercado de capitais, isso demanda um controle interno robusto para garantir que as estimativas de preços de mercado e os testes de impairment sejam tecnicamente sustentáveis perante auditorias e a fiscalização da CVM.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a forma de valuation dos estoques afeta diretamente o ativo circulante, o custo dos produtos vendidos (COGS), o resultado líquido e indicadores de rentabilidade de todas as companhias abertas com operação industrial, comercial ou de serviços. A necessidade de calcular o valor realizável líquido de forma dinâmica e de alocar custos indiretos de produção com base na capacidade normal exige um alto grau de precisão técnica e atualização dos sistemas contábeis, sob risco de distorções significativas nos relatórios financeiros divulgados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 575, de 05 de junho de 2009 (com as alterações introduzidas pela Deliberação CVM Nº 624, de 28 de janeiro de 2010).
Alterações: A norma foi alterada pela Deliberação CVM Nº 624/2010, que aplicou a Revisão CPC Nº 01, atualizando o texto do CPC 16. Posteriormente, com a vigência do Marco Contábil Brasileiro e as NBCs, o CPC 16 foi integrado e atualizado, mas historicamente esta deliberação foi a responsável pela sua implementação obrigatória no mercado de capitais.
Motivação: Motivada pela necessidade de modernizar a contabilidade brasileira, promover a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 2) e garantir maior transparência e confiabilidade nas informações financeiras divulgadas pelas companhias abertas, protegendo o investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 575 de 05/06/2009
Adequação
Entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (09 de junho de 2009), com aplicação obrigatória para os exercícios financeiros encerrados a partir de dezembro de 2010. Houve um período de transição para que as empresas pudessem divulgar as demonstrações de 2009 de forma comparativa sob as novas regras simultaneamente às de 2010.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de reformulação dos processos de fechamento contábil e de auditoria interna. As equipes de TI precisaram aprimorar sistemas de ERP para rastrear custos de aquisição, transporte e indiretos de fabricação. Gestores e fiduciários devem monitorar os testes de impairment de estoques (write-downs) no final de cada período, justificando as estimativas de preços de venda e custos de acabamento. O departamento jurídico e de compliance deve auditar a conformidade das divagações exigidas nos itens 36 a 39 do CPC 16.
Alterações de Layout
Exigiu a atualização dos sistemas de contabilidade e de relatórios financeiros para refletir a segregação detalhada dos estoques (mercadorias, matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados). Impõe novos campos de disclosure nas demonstrações contábeis, exigindo a revelação de políticas de valuation, valores reduzidos ao valor realizável líquido, reversões de depreciação de estoques e estoques dados como garantia (penhor de garantia).