Resolução CVM nº 99, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 99, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 575, de 05/06/2009.
Resumo: A CVM torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) sobre estoques para todas as companhias abertas. Impacta diretamente empresas listadas, que devem adotar novas regras de mensuração e divulgação. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 99/2022 aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1), que estabelece o tratamento contábil para estoques, em alinhamento com a Norma Internacional IAS 2. Isso substitui a Deliberação 575/2009 e representa um passo para a modernização da regulação contábil no Brasil, visando maior transparência e padronização. As regras principais determinam que os estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o valor realizável líquido, com detalhes sobre custos de aquisição e transformação, critérios de valoração como PEPS ou custo médio ponderado, e requisitos rigorosos de divulgação nas demonstrações financeiras. Para os participantes do mercado, como gestores, equipes de compliance e jurídicos, isso exige a revisão de políticas contábeis, atualização de sistemas de informação e treinamento de pessoal, podendo impactar a análise financeira e a conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma altera diretamente as práticas contábeis das companhias abertas, exigindo ajustes operacionais e de conformidade, mas não reestrutura o mercado de capitais. Requer esforço significativo em implementação, mas é gerenciável com planejamento adequado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 99, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação nº 575, de 05 de junho de 2009.
Motivação: Modernização do arcabouço contábil brasileiro, alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 2), e fortalecimento da proteção ao investidor por meio de informações mais transparentes e padronizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 99 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição; as empresas devem adotar as novas regras a partir dessa data, com primeira aplicação obrigatória no período findo após essa data.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisarão revisar políticas de inventory management e contabilidade. Equipes de TI devem atualizar sistemas para rastreamento de custos e cálculo automático de valor realizável líquido. Compliance e jurídicos devem garantir que os relatórios sejam preparados em conformidade, exigindo treinamento e possíveis auditorias internas.
Alterações de Layout
Os sistemas da CVM, como Empresas.NET e Fundos.NET, devem ser atualizados para refletir os novos requisitos de divulgação do CPC 16(R1), incluindo campos para políticas de estoques, valores realizáveis líquidos e reversões de redução. Formulários de demonstrações financeiras precisam ser ajustados para atender às novas regras.