Deliberação CVM nº 580, de 31/07/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 580, de 31/07/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 665.
Resumo: Esta Deliberação CVM aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 15 sobre combinação de negócios, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Define os princípios de reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos, passivos e ágio em aquisições. Impacta demonstrações financeiras a partir de exercícios encerrados em dezembro de 2010, com efeitos comparativos para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 665. Deliberação CVM nº 665
Linha do tempo
- 31/07/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 580
- Revogada por Deliberação CVM nº 665
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 665 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 580 de 2009 foi um marco na convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS 3). Ela aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 15 para companhias abertas, estabelecendo a metodologia de aquisição para contabilizar combinações de negócios. O objetivo principal era aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações financeiras, garantindo que os usuários das demonstrações pudessem avaliar a natureza e os efeitos financeiros dessas operações de forma mais transparente.
As regras introduzidas pelo CPC 15 focam no reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, passivos assumidos e participações de não controladores na adquirida. Além disso, detalha o tratamento contábil do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) e do ganho proveniente de compra vantajosa. O pronunciamento também fornece orientações específicas para cenários complexos, como combinações de negócios realizadas em estágios ou sem transferência de contraprestação, delineando como o adquirente deve identificar, classificar e mensurar os elementos envolvidos na transação.
Para o mercado, esta norma significou uma padronização rigorosa na apresentação dos resultados de fusões e aquisições, impactando diretamente gestoras, bancos de investimento e companhias abertas. A necessidade de reavaliar participações anteriores, contabilizar contraprestações contingentes e observar exceções no reconhecimento e mensuração para itens como passivos contingentes e tributos diferidos exigiu adaptação e aprimoramento dos processos contábeis e de compliance.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve alto impacto ao padronizar a contabilidade de fusões e aquisições para companhias abertas, influenciando diretamente a análise de valor de mercado, decisões de investimento e a comparabilidade das demonstrações financeiras entre as empresas do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 580, de 31 de julho de 2009
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Revoga as Deliberações CVM nº 501/2006, 508/2006 e 518/2007 (informação implícita, pois o CPC 15 substitui pronunciamentos anteriores relativos à combinação de negócios, mesmo que não explícito na Deliberação, é a prática de substituição de normas pelo CPC).
Motivação: Modernização e proteção ao investidor. Adoção de padrões contábeis internacionais (IFRS 3) para aumentar a transparência e comparabilidade das informações financeiras de companhias abertas em relação às combinações de negócios, visando maior eficiência e credibilidade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 580 de 31/07/2009
Adequação
A Deliberação CVM 580 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (03 de agosto de 2009). Sua aplicação foi obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010, com a exigência de que as demonstrações financeiras de 2009 fossem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, gestoras de fundos e bancos de investimento tiveram que rever e ajustar suas metodologias para: identificar o adquirente e a data de aquisição; reconhecer e mensurar ativos e passivos pelo valor justo; tratar o ágio (goodwill) e a compra vantajosa; e lidar com participações de não controladores. Foi exigido treinamento para as equipes para entender o 'método de aquisição' e as exceções específicas para passivos contingentes, tributos e benefícios a empregados, além de adaptações nos processos de auditoria e elaboração de notas explicativas.
Alterações de Layout
A norma gerou a necessidade de adaptações nos sistemas internos de contabilidade e relatórios das companhias abertas para acomodar as novas regras de reconhecimento, mensuração (especialmente o valor justo) e divulgação de ativos, passivos e goodwill em combinações de negócios. Embora não impacte diretamente sistemas da CVM como SRE ou Empresas.NET em termos de layout de submissão, as informações reportadas via CVMWeb deveriam refletir as novas diretrizes contábeis.