Sumário Executivo

A Deliberação CVM 665, de 04 de agosto de 2011, representou um marco importante na convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais (IFRS). Ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 15(R1), a CVM estabeleceu diretrizes claras para a contabilização de combinações de negócios por companhias abertas, substituindo a Deliberação CVM 580/09. Essa medida teve como objetivo principal aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações financeiras relacionadas a fusões e aquisições, essenciais para investidores e participantes do mercado.

O normativo detalha o método de aquisição, que exige a identificação do adquirente, a determinação da data de aquisição, o reconhecimento e mensuração de ativos e passivos identificáveis e o tratamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou ganho por compra vantajosa. Também aborda situações específicas como combinações em estágios ou sem transferência de contraprestação, e estabelece exceções no reconhecimento e mensuração para itens como passivos contingentes, tributos sobre o lucro e benefícios a empregados. A mensuração de ativos identificáveis e passivos assumidos deve ser feita pelo valor justo na data da aquisição.

Para o mercado, a deliberação reforçou a necessidade de uma análise contábil detalhada e rigorosa em operações de M&A. Companhias abertas, gestoras de recursos, bancos de investimento e escritórios jurídicos precisaram adaptar seus procedimentos internos para garantir a conformidade com as novas regras, especialmente no que tange à avaliação de ativos e passivos, o reconhecimento de goodwill e a apresentação de demonstrações financeiras. A padronização visa maior transparência e consistência, beneficiando a CVM em sua função de supervisão e o investidor em sua tomada de decisão.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo na padronização contábil de combinações de negócios para companhias abertas, visando aprimorar a comparabilidade e confiabilidade das demonstrações financeiras, essencial para a análise de mercado e proteção ao investidor.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 665, de 04 de agosto de 2011

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 580, de 31 de julho de 2009.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras (CPC 15(R1)) aos padrões internacionais (IFRS 3) para combinação de negócios.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 665 de 04/08/2011

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 05 de agosto de 2011, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, gestoras e bancos de investimento precisaram revisar e adaptar seus procedimentos para: identificar o adquirente e a data de aquisição; reconhecer e mensurar ativos e passivos identificáveis ao valor justo; determinar o tratamento de goodwill ou compra vantajosa; e aplicar as exceções específicas para passivos contingentes, tributos e benefícios a empregados, conforme o CPC 15(R1). Auditorias e diligências em M&A também foram impactadas pela necessidade de maior detalhamento contábil.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, mas exigiu adaptações nas práticas internas de registro contábil e elaboração de demonstrações financeiras das companhias abertas e seus auditores.