Resolução CVM nº 71, de 22/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 71, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 665, de 04/08/2011.
Resumo: A Resolução CVM 71 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) sobre combinação de negócios para todas as companhias abertas. A norma revoga a Deliberação CVM 665/2011 e entra em vigor em 1º de julho de 2022, exigindo novos critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação em operações de fusão, aquisição e integrificação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 71, publicada em 22 de março de 2022, representa um marco significativo na regulação contábil das companhias abertas no Brasil. Ao aprovar a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1), a CVM alinha as práticas contábeis nacionais com os padrões internacionais, especificamente a IFRS 3 (IASB), que trata da combinação de negócios. O principal objetivo é aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações financeiras apresentadas pelas empresas, garantindo que os efeitos das operações de fusão, aquisição e integrificação sejam registrados de forma consistente e transparente.
As regras principais estabelecem a obrigatoriedade da aplicação do método de aquisição (purchase method) em todas as combinações de negócios. Isso implica na identificação detalhada do adquirente, determinação da data de aquisição, reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos aos seus valores justos, bem como o reconhecimento do goodwill (ágio) ou da compra vantajosa. O CPC 15(R1) traz orientações específicas para situações complexas, como combinações em estágios (step acquisitions), transações sem transferência de contraprestação e o tratamento de passivos contingentes, ativos de indenização e tributos sobre o lucro.
Os efeitos para os participantes do mercado são profundos. Gestores, equipes de compliance, jurídicas e de tecnologia precisam se adaptar a novos procedimentos de avaliar e registrar operações corporativas. A exigência de revelar informações mais detalhadas sobre a natureza e os efeitos financeiros das combinações de negócios aumenta a transparência para investidores, mas também eleva a complexidade operacional e de auditoria. A revogação da Deliberação CVM 665/2011 unifica o cenário regulatório, substituindo orientações anteriores por um texto consolidado e mais robusto.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à obrigatoriedade de reavaliação integral de ativos e passivos em operações de M&A, à complexidade de aplicação de conceitos como goodwill e valores justos, e à necessidade de novos processos de disclosure. Todas as companhias abertas que realizarem combinações de negócios após a vigência da norma serão diretamente afetadas, exigindo adaptação em sistemas contábeis, processos de due diligence e relatórios periódicos.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 71, de 22 de março de 2022 (publicada no DOU de 23.03.2022).
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM nº 665, de 04 de agosto de 2011, que tratava da contabilização de combinação de negócios.
Motivação: Modernização da regulação contábil para alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), especificamente a IFRS 3, visando aprimorar a relevância, confiabilidade e comparabilidade das informações contábeis de companhias abertas, além de fortalecer a proteção ao investidor e a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 71 de 22/03/2022
Adequação
A Resolução CVM 71 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazos de transição adicionais previstos no texto da norma, sendo obrigatório para exercícios sociais iniciados a partir dessa data. As combinações de negócios ocorridas após essa data devem seguir rigorosamente o CPC 15(R1).
Impacto Operacional
Gera impacto significativo para equipes de contabilidade, jurídica, compliance e TI de companhias abertas, gestoras e corretoras. É necessário revisar processos de due diligence, contratos de fusão e aquisição, sistemas de contabilidade para suportar cálculos de valor justo e goodwill, e procedimentos de auditoria interna. A equipe de compliance precisará garantir que todos os disclosures exigidos pelo CPC 15(R1) sejam atendidos em relatórios periódicos, evitando riscos regulatórios.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb. No entanto, impõe requisitos contábeis que impactam a elaboração e o envio de informações financeiras pelas companhias abertas nos sistemas CVMWeb (como o envio de demonstrações contábeis individuais e consolidadas) e Fundos.NET. Exige novos procedimentos para o reconhecimento de ativos intangíveis, goodwill e passivos contingentes, refletindo-se em formulários de disclosure e relatórios periódicos (como o DFP e o ITR).