Sumário Executivo

A Deliberação CVM 584, de 31 de julho de 2009, publicada no DOU de 03 de agosto de 2009, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata do tratamento contábil de propriedades para investimento, em conformidade com a IAS 40. A norma define propriedade para investimento como terreno ou edifício mantido para auferir aluguel ou para valorização de capital, e não para uso na produção ou venda no curso ordinário. O CPC 28 estabelece que a propriedade deve ser inicialmente reconhecida pelo custo e, após o reconhecimento, a entidade pode optar pelo método do valor justo ou pelo método do custo, com regras específicas para cada caso, incluindo a mensuração pelo valor justo em casos de incapacidade de determinação confiável. As alterações impactam diretamente as demonstrações financeiras de companhias abertas, exigindo novos critérios de classificação, mensuração e divulgação, com efeitos na revelação de ganhos ou perdas por variação de valor justo no resultado do período.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível MÉDIO porque a norma altera fundamentalmente os critérios de classificação e mensuração de ativos imobilizados para companhias abertas que possuem propriedades mantidas para fins de investimento. Exige uma análise detalhada da finalidade de cada propriedade (uso próprio vs. investimento) e a implementação de políticas contábeis robustas para determinação do valor justo, podendo requerer contratação de avaliadores independentes e ajustes significativos nos sistemas de geração de relatórios contábeis.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 584, de 31 de julho de 2009

Alterações: A norma aprova o Pronunciamento Técnico CPC 28, que substitui os critérios contábeis anteriormente aplicáveis a propriedades para investimento em conformidade com as diretrizes da IAS 40. Não revoga explicitamente outras resoluções no texto fornecido, mas impõe a aplicação do CPC 28 como obrigatória para companhias abertas.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização do cenário contábil brasileiro, alinhando as práticas das companhias abertas às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), visando à supervisão mais eficiente do mercado de capitais, à proteção ao investidor por meio de informações financeiras mais transparentes e à eficiência de mercado through padronização de tratamento contábil.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 584 de 31/07/2009

Adequação

A Deliberação CVM 584 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (03 de agosto de 2009). Aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação, estabelecendo um prazo de transição para adequação.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de contabilidade e compliance de companhias abertas, que precisarão de: (1) rever a classificação de todos os imóveis para garantir que apenas os mantidos para auferir aluguel ou valorização sejam classificados como propriedade para investimento; (2) implementar ou aprimorar processos para determinação do valor justo, podendo exigir contratação de avaliadores independentes; (3) definir políticas contábeis consistentes e documentar julgamentos de classificação; e (4) ajustar sistemas de geração de relatórios financeiros para refletir os ganhos/perdas de valor justo no resultado, conforme exigido pelo CPC 28.

Alterações de Layout

A norma impõe mudanças nos relatórios contábeis e sistemas de informação das empresas, exigindo a divulgação de políticas contábeis adotadas (método do valor justo ou método do custo), a análise da capacidade de determinar confiavelmente o valor justo e a revelação de critérios usados para classificação difícil de propriedades. Não há menção específica a sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas as demonstrações financeiras divulgadas precisam refletir esses novos padrões.