Resolução CVM nº 107, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 107, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 584, de 31/07/2009.
Resumo: A Resolução CVM 107 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 28 para companhias abertas, estabelecendo regras de reconhecimento, mensuração (principalmente pelo valor justo) e divulgação de propriedades para investimento. Impacta diretamente gestores de FIIs, FIDCs, securitizadoras e emissores que possuem imóveis para aluguel ou valorização. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 107, publicada em 20 de maio de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece o tratamento contábil para propriedades para investimento, em alinhamento com a norma internacional IAS 40. O normativo define propriedade para investimento como terreno ou edifício mantido para auferir aluguel ou para valorização de capital, excluindo propriedades ocupadas pelo proprietário ou destinadas à venda no curso ordinário do negócio. As regras principais exigem que esses ativos sejam inicialmente mensurados pelo custo (incluindo custos de transação) e, após o reconhecimento, que a entidade escolha entre o método do valor justo (com ganhos/perdas no resultado) ou o método do custo (depreciado de acordo com o CPC 27), com forte incentivo e presunção de que o valor justo seja a opção mais apropriado para entidades do mercado de capitais. A norma também aborda situações específicas como a incapacidade de determinar confiavelmente o valor justo (onde se aplica o método do custo), transferências entre categorias de ativos (ex: de propriedade ocupada para propriedade para investimento) e alienação. O efeito para os participantes do mercado é a padronização e o aprimoramento da qualidade da informação financeira sobre um ativo importante, exigindo maior precisão nas avaliações de imóveis, clareza nas divulgações sobre políticas contábeis e critérios de classificação, e consistência na aplicação dos métodos de mensuração em demonstrações contábeis individuais e consolidadas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a norma traga detalhamento e alinhamento com práticas internacionais (IAS 40), as empresas já deveriam estar aplicando orientações similares do CPC 28 anterior. O principal impacto reside na obrigatoriedade da consolidação das diretrizes, no aprofundamento dos requisitos de divulgação (como critérios para classificação difícil de propriedade) e na necessidade de robustez nos processos de avaliação de valor justo para garantir conformidade contábil e regulatória perante a CVM.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 107, de 20 de maio de 2022.
Alterações: Revoga a Deliberação 584, de 31 de julho de 2009, a partir da vigência desta Resolução.
Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar e consolidar o tratamento contábil de propriedades para investimento, promovendo a harmonização com normas internacionais (IAS 40), aprimorando a transparência e a utilidade das informações financeiras fornecidas pelos emissores, e garantindo que a mensuração dos ativos reflita de forma mais fidelidade sua essência econômica (geradora de aluguel ou valorização).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 107 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução CVM 107 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição estabelecido pela norma, significando que as demonstrações financeiras referentes a exercícios sociais iniciados a partir dessa data devem ser elaboradas de acordo com o CPC 28 consolidado. As empresas devem ter seus processos e sistemas adequados para a primeira aplicação na data de vigência.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, gestoras de fundos (como FIIs) e intermediários que possuem imóveis em seu ativo. Requer a revisão e atualização de políticas contábeis internas, treinamento da equipe técnica sobre as distinções entre propriedade para investimento e propriedade ocupada, e o estabelecimento de processos robustos para a mensuração do valor justo, que pode depender de avaliadores independentes. A equipe de TI pode ser impactada na atualização de sistemas de gestão contábil e de relatórios para garantir a automação dos cálculos e a geração correta das informações para a CVM.
Alterações de Layout
As alterações impactam os sistemas de informações da CVM, como o CVMWeb e o Fundos.NET, exigindo que as demonstrações financeiras submetidas reflitam a aplicação consolidada do CPC 28. Isso implica em atualizações nos formulários digitais de envio de informações financeiras (como o FPD - Formulário de Demonstrações Financeiras) e nos relatórios periódicos (como o DFP - Digital Financial Reporting Platform), garantindo que os campos de divulgação de propriedades para investimento, valor justo e políticas contábeis estejam de acordo com o novo padrão.